Última Atualização 25 de janeiro de 2021
CF. Art. 155. § 2º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte:
XII – cabe à lei complementar:
b) dispor sobre substituição tributária;
QUESTÃO CERTA: Cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária relativa ao ICMS.
QUESTÃO ERRADA: João constituiu sociedade distribuidora de grãos no estado de Minas Gerais e passou a comprar toda a safra de soja produzida no estado de Goiás, estocando-a no estado de Goiás e revendendo-a para indústria localizada no Espírito Santo, emitindo nota fiscal da sociedade empresária localizada em Minas Gerais. Em virtude de os produtores da soja não serem inscritos no cadastro fiscal, o estado de Goiás, com base em convênio, estabeleceu, mediante instrução normativa, a substituição tributária; assim a empresa de João era responsável pelo ICMS das aquisições, que eram beneficiadas no estado de Goiás com prazo para pagamento de trinta dias da venda realizada para a indústria. Como João não recolhia qualquer tributo, o fisco de Minas Gerais, com base nas notas fiscais emitidas, lavrou auto de infração, cobrando da sociedade comercial de João todo o tributo devido, tant o na aquisição, quanto na revenda, tendo João requerido efetivar o pagamento apenas do tributo devido na revenda, mas o fisco negou-se terminantemente a recebê-lo, sob exigência integral do auto. Com referência a essa situação hipotética e ao instituto da substituição tributária, assinale a opção correta: Convênio unânime do CONFAZ é legítimo para instituir a substituição tributária por meio de instrução normativa.
TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DERIVADOS DE PETRÓLEO – ESTADO DE MINAS GERAIS – FUNDAMENTO NORMATIVO – INVALIDADE – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – LC 87/96, ARTS. 5º E 6º – RECURSO ESPECIAL – ALÍNEA “B” – DECRETOS REGULAMENTARES – COMPETÊNCIA DO STF – ACÓRDÃO RECORRIDO – OMISSÃO – NULIDADE – INEXISTÊNCIA. […] 2. A substituição tributária incidente sobre revendedores retalhistas de derivados de petróleo deve ser instituída por lei do ente federativo, razão pela qual somente são obrigados ao recolhimento do ICMS em regime de substituição tributária, cujas atividades estejam expressamente previstas na lei local. […] (STJ REsp 921.636)
