Última Atualização 22 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: O estrangeiro que estiver em situação irregular no país e que estiver preso estará impedido de obter a progressão de regime.
” a situação irregular de estrangeiro no País não é circunstância apta, por si só, a justificar o indeferimento de pedido de progressão de regime”
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(HC 362.085/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 10/02/2017)
