Situação Irregular de Estrangeiro e Progressão de Regime

QUESTÃO ERRADA: O estrangeiro que estiver em situação irregular no país e que estiver preso estará impedido de obter a progressão de regime.

” a situação irregular de estrangeiro no País não é circunstância apta, por si só, a justificar o indeferimento de pedido de progressão de regime”

(HC 362.085/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 10/02/2017)