Última Atualização 9 de fevereiro de 2021
QUESTÃO CERTA: A greve no setor público é direito também exercitável pelos servidores públicos em estágio probatório.
Diante dos vários movimentos grevistas no serviço público que ocorrem no momento, cumpre relembrar posição do STF assentada no Informativo 573, de que servidor público em estágio probatório não poderá ser exonerado por ter aderido ao movimento grevista. Vide o teor da decisão registrada no Informativo 573:
Servidor Público em Estágio Probatório: Greve e Exoneração –
O Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º do Decreto 1.807/2004 do Governador do Estado de Alagoas, que determina a exoneração imediata de servidor público em estágio probatório, caso fique comprovada sua participação na paralisação do serviço, a título de greve ? v. Informativo 413. Salientou-se, inicialmente, o recente entendimento firmado pela Corte em vários mandados de injunção, mediante o qual se viabilizou o imediato exercício do direito de greve dos servidores públicos, por aplicação analógica da Lei 7.783/89, e concluiu-se não haver base na Constituição Federal para fazer distinção entre servidores públicos estáveis e não estáveis, sob pena de afronta, sobretudo, ao princípio da isonomia. Vencido o Min. Carlos Velloso, relator, que julgava o pleito improcedente. Precedentes citados: MI 670/ES (DJU de 31.10.2008); MI 708/DF (DJE de 31.10.2008); MI 712/PA (DJE de 31.10.2008).
ADI 3235/AL, rel. orig. Min. Carlos Velloso, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 4.2.2010. (ADI-3235)
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. STF. Plenário. ARE 654432/GO, Rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 5/4/2017.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, declarar a omissão legislativa quanto ao dever constitucional em editar lei que regulamente o exercício do direito de greve no setor público e, por maioria, aplicar ao setor, no que couber, a lei de greve vigente no setor privado (Lei nº 7.783/89).
QUESTÃO ERRADA: Acerca do direito de greve de serviços essenciais julgue os itens a seguir de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF. O exercício ainda que não abusivo do direito de greve por servidor público civil em estágio probatório. É falta grave suficiente para sua imediata exoneração pela autoridade competente haja vista a inexistência de estabilidade.
