Última Atualização 28 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: A vítima que representa perante a autoridade policial queixa de crime de ação penal pública condicionada pode retratar-se até a prolação da sentença condenatória pelo juiz.
Queixa ou queixa–crime é a denominação dada pela Lei à petição inicial da ação penal privada intentada pelo ofendido ou representante legal. A queixa-crime é a petição inicial para dar origem à ação penal privada, perante o juízo criminal, com o pedido de que o autor ou os autores do crime sejam processados e condenados.
Denúncia é a petição inicial da ação penal pública. Por ser de interesse público, a denúncia é promovida necessariamente pelo Ministério Público, sem a necessidade de que o ofendido esteja acompanhado de advogado ou defensor público.
A vítima que representa perante a autoridade policial queixa de crime – ERRADO. Queixa crime é a peça inicial da Ação, então ela é apresentada perante o JUIZ!
…de ação penal pública condicionada – ERRADO – Se a questão fala em queixa, não poderia ser Ação Penal Pública. Seria caso de Ação Penal Privada.
…pode retratar-se até a prolação da sentença condenatória pelo juiz – ERRADO. Somente pode haver retratação até o oferecimento da queixa. Ou seja, após o oferecimento será irretratável.
