Última Atualização 17 de fevereiro de 2025
FCC (2017):
QUESTÃO CERTA: Governador de Estado pretende disciplinar os requisitos para o preenchimento de cargos públicos efetivos, cargos públicos em comissão e de funções públicas. Para concretizar sua intenção, o Governador deverá apresentar projeto de lei sobre a matéria, inclusive para dispor sobre os requisitos para o preenchimento dos cargos em comissão e funções públicas. Deverá apresentar projeto de lei sobre a matéria, inclusive para dispor sobre os requisitos para o preenchimento dos cargos em comissão e funções públicas.
É o que diz a Constituição Federal. Veja:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Correta. A Constituição Federal permite que cargos, empregos e funções públicas sejam acessíveis tanto a brasileiros quanto a estrangeiros, conforme determinado por lei.
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO CERTA: O estrangeiro de qualquer nacionalidade, desde que naturalizado brasileiro, pode assumir o cargo de auditor.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: Cargos, empregos e funções públicos são privativos de brasileiros natos ou naturalizados.
CEBRASPE (2006):
QUESTÃO CERTA: Assinale a opção correta quanto à investidura em cargos públicos:
A) Somente brasileiros natos ou naturalizados podem ser investidos em cargos públicos.
B) A investidura no cargo público ocorre com o efetivo exercício no cargo.
C) O gozo dos direitos políticos é essencial para o exercício de cargo público.
D) Aos portadores de deficiências físicas são asseguradas 5% das vagas oferecidas em concursos públicos.
CEBRASPE (2006):
QUESTÃO CERTA: Com base no artigo 37 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. A le|i reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Assinale: se todas as afirmativas forem verdadeiras.
Afirmativa I correta: Art. 37, VIII, da CF: VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
Afirmativa II correta: Art. 37, VII, da CF: VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
Afirmativa III correta: Art. 37, XIV, da CF: XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
FGV (2024):
QUESTÃO ERRADA: a investidura em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público, diferentemente dos empregos públicos, que são de livre nomeação e exoneração.
Errada, pois o art. 37, II diz que: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.”
