Última Atualização 15 de abril de 2023
CEBRASPE (2016):
QUESTÃO ERRADA: De acordo com a Lei n.º 7.210/1984 — LEP —, a prestação de trabalho: decorrente de pena restritiva de direito deve ser remunerada.
INCORRETA. Não pé apenas para quem tomou pena restritiva de direito.
Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo. (LEP generaliza, trabalho para todos os presos, não só para os que tem PRD).
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: A remuneração ao preso não pode ser inferior ao salário mínimo federal, por força do princípio da isonomia e da proteção ao patrimônio mínimo.
Artigo 29 LEP – O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.
STF – Segundo o STF, não representa violação aos princípios da dignidade humana e da isonomia, sendo inaplicável à hipótese a garantia de salário-mínimo prevista no art. 7º, IV, da Constituição Federal. (obs.: Preso NÃO é regido pela CLT).
Pode ser inferior a um salário-mínimo, o que não pode é ser inferior a 3/4 do salário-mínimo.
O patamar mínimo diferenciado de remuneração aos presos previsto no art. 29, caput, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal – LEP) não representa violação aos princípios da dignidade humana e da isonomia, sendo inaplicável à hipótese a garantia de salário-mínimo prevista no art. 7º, IV, da Constituição Federal. (STF)
O preso tem direitos trabalhistas? Sim, mas não está subordinado à CLT.
Em síntese, a função social do trabalho do preso é totalmente diversa do trabalhador comum. Tendo em vista todo um caráter de remição, ressocialização e colocá-lo apto ao convívio em sociedade. É levado em consideração também o fato da maioria das despesas do preso receberem um custeio do estado: alimentação, saúde, alojamento…
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: O trabalho realizado pelo preso será remunerado e o valor pago não poderá ser inferior a um salário mínimo, conforme previsão constitucional.
