Última Atualização 8 de junho de 2025
O Código Civil brasileiro estabelece diferentes graus de capacidade civil, reconhecendo que certas pessoas, embora aptas para a vida civil, necessitam de proteção jurídica em razão de circunstâncias específicas que limitam sua plena autonomia. A incapacidade relativa se aplica àqueles que, por razões como idade, dependência de substâncias ou impossibilidade de exprimir a própria vontade, devem exercer certos atos apenas com assistência. Nesses casos, o ordenamento prevê instrumentos como a curatela, que visa preservar os interesses da pessoa relativamente incapaz. A seguir, são apresentados exemplos práticos e interpretações legais sobre esse importante instituto.
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: Bernardo Isaura, de 56 anos, possui um histórico de alcoolismo que vem se agravando ao longo do tempo, causando grande preocupação à sua família. Temendo o comprometimento de seu patrimônio, sobretudo após ele ter celebrado um contrato de empréstimo pessoal de elevado valor com uma instituição financeira, seus familiares consultam um renomado escritório de advocacia em Mato Grosso em busca de uma solução jurídica. Analise a situação apresentada e assinale a afirmativa correta. Comprovada a condição de ébrio habitual de Bernardo, é possível sua interdição como relativamente incapaz.
CC:
Art. 4º. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
(…)
II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela (relativamente incapazes):
(…)
III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
Como é instituída a curatela?
Para que a curatela seja instituída, é necessária a instauração de um processo judicial, de jurisdição voluntária, regulado pelos arts. 747 a 758 do CPC.
Esse processo é iniciado por meio de uma ação de interdição (ou ação de curatela).
Legitimados
O rol dos legitimados para propor ação de interdição está descrito no CPC. Confira:
Art. 747. A interdição pode ser promovida:
I — pelo cônjuge ou companheiro;
II — pelos parentes ou tutores;
III — pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;
IV — pelo Ministério Público.
Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.
Obs.: o rol de legitimados para a ação de interdição é TAXATIVO.
FCC (2019):
QUESTÃO CERTA: Anacleto tem 17 anos, é viciado em tóxicos e, por deficiência mental permanente, não exprime sua vontade de forma clara e inteligível. Anacleto é: relativamente incapaz em relação a todas as situações indicadas.
CC:
Art. 4 São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV – os pródigos.
No caso em tela, Anacleto não é relativamente incapaz por causa da sua doença mental permanente, mas sim por sua idade. Ou seja, mesmo que ele não seja viciado em tóxico ou não tenha doença mental permanente, ele ainda sim seria relativamente incapaz.
CEBRASPE (2016):
QUESTÃO ERRADA: Pelo critério da idade, crianças são consideradas absolutamente incapazes e adolescentes, relativamente incapazes.
Maiores de 16 anos são relativamente capazes, e adolescência inicia-se aos 12 anos, logo há adolescentes absolutamente incapazes.
Aqui existe uma mistura entre os conceitos de capacidade e os conceitos de criança e adolescente do ECA. Absolutamente incapaz são os menores de 16 anos, criança para o ECA é de 0 à 12 anos, adolescente de 13 à 18 anos, logo existem adolescentes absolutamente incapazes.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO CERTA: Ato jurídico praticado diretamente por pessoa relativamente incapaz pode produzir efeitos imediatos.
- Emancipação legal: isenta os pais;
- Emancipação judicial: isenta os pais.
Emancipação voluntária: não isenta os pais (I Jornada de Direito Civil, enunciado 41: Art. 928: A única hipótese em que poderá haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais é ter sido emancipado nos termos do art. 5º, parágrafo único, inc. I, do novo Código Civil).
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO CERTA: A incapacidade relativa atinge as pessoas que não podem exprimir sua vontade devido a causas de natureza permanente ou transitória.
