Lei 4320: Art. 97. Para fins orçamentários e determinação dos DEVEDORES, ter-se-á o registro contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação.
QUESTÃO CERTA: Para fins orçamentários e determinação dos devedores, ter-se-á o registro contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se a sua efetivação.
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