Regime Receitas e Despesas

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É importante não confundir a receita sob o enfoque orçamentário (tratada na Lei 4320) com a receita sob o enfoque patrimonial (VPA), pois a primeira de fato é reconhecida quando ocorre a arrecadação, enquanto a segunda (VPA) respeita o princípio da competência, ou seja, deverá ser reconhecida quando ocorrer o seu fato gerador (normalmente a liquidação – mas não sempre).

QUESTÃO CERTA: Para ser efetivada, a despesa orçamentária depende de autorização legislativa na forma de consignação de dotação orçamentária.

Segundo o MCASP (7ª edição, pág. 69), despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada. Gabarito: Certo

Com o alinhamento da Contabilidade Pública com as Normas Internacionais de Contabilidade, hoje em dia (a partir de fins de 2008), entende-se que tanto a receita quanto a despesa seguem o regime de competência.

Mas e quanto ao regime misto previsto no artigo 34 da Lei nº 4.320/1964 (caixa para receitas e competência para despesas)?

Entende, a doutrina, que a lei, no referido artigo, reportou-se às receitas e despesas orçamentárias

Quanto às receitas e despesas mencionadas pela Contabilidade alinhada com as Normas Internacionais de Contabilidade, tais receitas e despesas são as patrimoniais.

Resumo da ópera: as receitas e despesas patrimoniais seguem o regime de competência, nos moldes das Normas Internacionais de Contabilidade. Já as receitas e despesas orçamentárias, estas seguem o ditame da Lei nº 4.320/1964, que determina o regime misto (caixa para as receitas; competência para as despesas).

Não esquecer que:

  • Regime Contábil = regime patrimonial = enfoque no patrimônio;

  • Regime orçamentário = enfoque no orçamento.

QUESTÃO ERRADA: O registro das receitas e despesas públicas deve ser feito no exercício financeiro em que ocorreram os respectivos fatos geradores.

Com base nas normas gerais de direito financeiro (ou seja, lei 4320), o registro das receitas e despesas públicas deve ser feito na forma da lei 4320 (regime misto), que disciplina da seguinte maneira:

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I – as receitas nêle arrecadadas; (regime de caixa)

II – as despesas nêle legalmente empenhadas. (regime de competência)

Veja que nem sempre ocorre quando houver o respectivo FG (regime de competência), já que no caso da receita usa-se o regime de caixa.

QUESTÃO ERRADA: No Brasil, despesas e receitas fiscais não podem ser contabilizadas de forma híbrida pelo regime de caixa e pelo regime de competência.

Gabarito ERRADO
 

Regime de contabilização na NFSP
 

·  Resultado primárioregime de caixa

·  Resultado nominal: regime híbrido (pois os juros são contabilizados pelo regime de competência, enquanto as receitas e despesas não financeiras são contabilizadas pelo regime de caixa).

QUESTÃO CERTA: As fases da receita orçamentária e da despesa orçamentária em que há o reconhecimento contábil desses eventos pelas entidades do setor público são, respectivamente, as fases de arrecadação e de empenho.

Observe que a questão ao abordar os termos “Receita Orçamentária” e “Despesa orçamentária”, nos indica se tratar do enfoque orçamentário. A dúvida poderia estar no termo “reconhecimento contábil” que poderia suscitar o enfoque contábil/patrimonial. Porém, independente do enfoque, há reconhecimento contábil. Logo, esse termo não remete, por si só, ao enfoque contábil/patrimonial. No enfoque orçamentário, aplica-se o disposto no art. 35 da Lei n. 4.320/64, segundo o qual pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

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QUESTÃO ERRADA: No regime contábil patrimonial, as receitas dos entes públicos obedecem ao regime de competência, devendo ser registradas como variações patrimoniais ativas ou aumentativas.

MCASP – 7º EDIÇÃO – PAG. 55

Ocorrido o fato gerador, pode-se proceder ao registro contábil do direito a receber em contrapartida de variação patrimonial aumentativa, o que representa o registro da variação patrimonial aumentativa por competência.

O MCASP não usa o termo Ativa e sim aumentativa.

QUESTÃO CERTA: Adota-se o regime de caixa para a apuração da receita corrente líquida.

Vejamos o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal:

 Art. 1º (…)

§3º A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Conforme a LRF, na apuração da RCL são consideradas as receitas arrecadadas. Assim, o regime usado para apurar a RCL é o Orçamentário e não o Patrimonial (Contábil).

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a Lei nº 4.320/64, em seu art. 35º, refere-se ao regime orçamentário, que até então era conhecido como regime misto (caixa para a receita e competência para a despesa).

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I – as receitas nele arrecadadas;

II – as despesas nele legalmente empenhadas.

Após a edição das NBC TSP as receitas devem ser registradas no momento da ocorrência do fato gerador Independentemente do momento da arrecadação.

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