Lei 101:
Da Lei Orçamentária Anual
§ 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
QUESTÃO CERTA: A obrigatoriedade para que o refinanciamento da dívida pública conste separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional foi uma exigência da Lei: de Responsabilidade Fiscal.
QUESTÃO CERTA: O eventual refinanciamento da dívida pública deve constar separadamente na LOA.
QUESTÃO CERTA: Acerca do orçamento público, em face dos parâmetros da política fiscal, é correto afirmar que: o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
QUESTÃO CERTA: Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que a atenderão, constarão da lei orçamentária anual, mas o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária.
QUESTÃO CERTA: Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual, devendo o refinanciamento da dívida pública constar separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.
