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Início disciplina Direito Processual Penal Recurso no Juizado Especial tem Efeito Suspensivo?

Recurso no Juizado Especial tem Efeito Suspensivo?

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24 de dezembro de 2020

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Última Atualização 24 de dezembro de 2020

QUESTÃO CERTA: Recurso de sentença proferida no juizado especial cível terá efeito: devolutivo, mas suspensivo para evitar dano irreparável.

LEI 9099, Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo

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, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

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