Última Atualização 25 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: A respeito do procedimento no Tribunal do Júri, assinale a opção correta: em análise de recurso exclusivo da acusação, é defeso à instância recursal reduzir, de ofício, a pena fixada na sentença, sob pena de afronta à proibição da reforma.
ERRADA
“(…) quanto ao recurso da acusação, a despeito de não haver consenso na doutrina, prevalece o entendimento de que se aplica o sistema do benefício comum, isto é, do recurso interposto pelo Ministério Público, querelante ou assistente da acusação, pode resultar benefício à parte contrária
Advertisement
