Recurso Contra Decisão que Revoga Medida Cautelar

Última Atualização 25 de dezembro de 2020

QUESTÃO CERTA: O recurso cabível da decisão que revoga medida cautelar diversa da prisão é: o recurso em sentido estrito.

RECURSO ESPECIAL. ART. 299, CAPUT, DO CP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão que impõe à parte medida cautelar diversa da prisão não amplia o rol taxativo previsto no inciso V do art. 581 do CPP; cabe, portanto, por interpretação extensiva, a interposição de recurso em sentido estrito. 2. Recurso especial não provido.

(STJ – REsp: 1575297 SC 2015/0321621-2, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 09/05/2017, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2017)