QUESTÃO CERTA: Considerando o relacionamento do regime orçamentário com o regime contábil, acerca do tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições, um crédito a receber somente pode ser reconhecido no ente recebedor após a arrecadação do tributo pelo ente transferidor.
O direito a receber deverá ser reconhecido no momento da arrecadação do tributo pelo ente arrecadador. O ente arrecadador no caso, é o ente transferidor discorrido na questão. Feita a arrecadação pelo ente que arrecada e transfere, o ente recebedor reconhece o crédito que pingará na sua conta.
QUESTÃO CERTA: Um crédito a receber somente pode ser reconhecido no ente recebedor após a arrecadação do tributo pelo ente transferidor.
QUESTÃO ERRADA: O reconhecimento da receita orçamentária deve ser feito concomitantemente com os valores a receber registrados em contas de ativo com atributo permanente.
É atributo financeiro, na verdade. O reconhecimento da Receita Orçamentária, segundo art. 35 da Lei n. 4.320/64, ocorre no momento da arrecadação. No momento do ingresso do recurso ocorre o aumento Ativo Financeiro (Caixa e Equivalentes de Caixa).
Portanto, quando do registro contábil dessa receita orçamentária, além dos lançamentos nos controles orçamentários (Classe 6) e Controles Credores (Classes 8), ocorre o registro no Ativo (Classe 1 – Caixa e Equivalentes de Caixa) o qual será acompanhado do Atributo Financeiro e não Permanente como está na questão:
D – Ativo – Caixa e Equivalentes de Caixa (F)
C – Ativo ou VPA ou Passivo
QUESTÃO ERRADA: Quando houver incerteza sobre o montante a ser transferido no momento do reconhecimento do crédito tributário, nenhum registro contábil deve ser efetuado.
ERRADA. No momento do reconhecimento do crédito tributário, pode haver incerteza sobre o montante a ser transferido, devido ao fato de que esse tributo pode não ser arrecadado, justificando-se o registro da provisão ao invés do passivo relacionado à obrigação. O ente arrecadador/transferidor deverá registrar um passivo – provisão para repartição tributária de créditos em contrapartida de uma variação patrimonial diminutiva (VPD) pela parcela do recurso a transferir ao ente recebedor.
QUESTÃO CERTA: Os créditos da fazenda pública, de natureza tributária ou não tributária, serão reconhecidos como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
FONTE: LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
QUESTÃO ERRADA: Julgue o item que se segue, com relação ao regime e ao tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições: o momento da arrecadação pode ser usado como referência para o reconhecimento do crédito tributário.
O momento de reconhecer o crédito tributário é no Lançamento.
*A questão pede o reconhecimento na ótica contábil: Julgue o item que se segue, com relação ao regime e ao tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições. Com isso, não se pode ‘estender’ o reconhecimento ao regime orçamentário, o qual reconhece a receita na arrecadação.
