Receita Pública, Enfoque Orçamentário e Patrimonial

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QUESTÃO CERTA: O reconhecimento da receita, sob o enfoque orçamentário, ocorre no momento da arrecadação, de acordo com o regime de caixa.

Enfoque Orçamentário:


– Receita > Regime de Caixa
– Despesa > Regime de Competência

Enfoque Patrimonial:


– Receita e Despesa > Regime de Competência

QUESTÃO ERRADA: Com vistas a evitar que a execução da despesa orçamentária ultrapasse a arrecadação efetiva, o reconhecimento da receita orçamentária deve ser efetuado no momento do seu lançamento.

O reconhecimento da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação

QUESTÃO ERRADA: O reconhecimento da receita orçamentária acontece no momento da ocorrência do fato gerador.

Diferentemente da Contabilidade Societária em que as receitas são reconhecidas no momento do fato gerador, as receitas orçamentárias são reconhecidas no momento da arrecadação. Conforme destaca o MCASP.

QUESTÃO ERRADA: Embora o lançamento, a arrecadação e o recolhimento sejam estágios da receita pública, é apenas nesse último que ocorre o reconhecimento da receita pública, mediante o cumprimento do regime de caixa das receitas públicas.

A questão afirma que é somente no último estágio (recolhimento) que ocorre o reconhecimento da receita. O correto seria no penúltimo (arrecadação).

Pelo enfoque orçamentário a receita será reconhecida no momento da arrecadação. E pelo enfoque patrimonial o reconhecimento da receita será no momento do fato gerador.

Lei 4320: Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I – as receitas nêle arrecadadas;

II – as despesas nêle legalmente empenhadas

QUESTÃO ERRADA: O momento do fato gerador do imposto pode ser utilizado para o reconhecimento da receita orçamentária, independentemente do recebimento desses valores.

De acordo com a 8.ª edição do MCASP, p. 52, esse registro provoca o aumento do ativo e do resultado do exercício, atendendo ao disposto nos arts. 100 e 104 da Lei n.º 4.320/1964. Em conformidade com o art. 35 da Lei n.º 4.320/1964, a receita orçamentária deve ser registrada na arrecadação, procedendo à baixa do ativo registrado.

Art. 100 As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistência ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial.

Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I – as receitas nele arrecadadas;

II – as despesas nele legalmente empenhadas.

A lei 4320/64 determina que a receita será reconhecida quando devidamente arrecadada; o fato gerador será base para reconhecimento apenas no grupo de informação patrimonial.

“3.3. REGISTRO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

O registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964 e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva. Considerando-se, a título de exemplo, a aprovação de um orçamento de uma determinada entidade pública e a arrecadação de certa receita, os registros contábeis sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público seriam os seguintes: (…)

Fonte: MCASP, 8ª edição, p. 50

QUESTÃO ERRADA: Suponha que as seguintes transações governamentais tenham sido registradas em uma entidade governamental durante determinado exercício financeiro já encerrado:

• aprovação da LOA no valor de R$ 100.000,00, sendo 60% na categoria econômica corrente e 40% na categoria econômica de capital;

• lançamento, ao longo do referido exercício, de R$ 50.000,00 de impostos, sendo arrecadados 80% desse valor;

• ingresso de depósitos de terceiros passíveis de devolução.

Considerando essas transações, julgue o item subsequente, relativo ao regime e ao tratamento contábil aplicável aos impostos. Deve ser reconhecida uma receita orçamentária de R$ 60.000,00 no momento da aprovação do orçamento.

O reconhecimento da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei no
4.320/1964 e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva. (MCASP).

No momento da aprovação não deve ser reconhecida nenhuma receita orçamentária. É reconhecida apenas uma previsão de receita.

a.    Registro da previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária:
Natureza da informação: orçamentária
D 5.2.1.1.x.xx.xx   Previsão Inicial da Receita
C 6.2.1.1.x.xx.xx   Receita a Realizar

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Receita – regime de caixa;

Despesa –  regime de competência;

Deve ser reconhecida uma receita de R$40.000 conforme a arrecadação.

QUESTÃO CERTA: A receita orçamentária será contabilizada junto com o fato gerador quando o recebimento de valores provenientes da venda de serviços ocorrer concomitantemente à prestação de serviço.

O registro contábil da receita se dá pela arrecadação. Logo, se arrecadação e lançamento ocorrerem no mesmo momento, o registro coincidirá com o fato gerador.

MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 7ª Edição

2.4.2.3. Reconhecimento da VPA junto com a ocorrência da arrecadação da receita orçamentária

Quando ocorrer o recebimento de valores provenientes da venda de serviços concomitantemente com a prestação do serviço, a receita orçamentária é contabilizada junto com a ocorrência do fato gerador:

Natureza da informação: patrimonial

D 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F)

C 4.3.3.1.x.xx.xx Valor Bruto de Exploração de Bens e Direitos e Prestação de Serviços

Natureza da informação: orçamentária

D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar

C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada

Natureza da informação: controle

D 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos

C 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR)

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – páginas: 152/153

QUESTÃO ERRADA: Dada a adoção do regime de caixa para a receita, faz-se a inscrição da dívida ativa, mas o reconhecimento da receita depende do seu recebimento.

O reconhecimento ocorre no Lançamento.

QUESTÃO CERTA: Caso a legislação de determinado estado estabeleça que o fato gerador do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) ocorra no dia 1.º de janeiro de cada ano, o reconhecimento do direito a receber relativo a esse imposto deverá ser registrado na contabilidade desse ente federado: no dia 1.º de janeiro, dia do fato gerador estabelecido em sua legislação.

A questão fala de momento do “Reconhecimento do Direito”, isso nos leva a pensar no aspecto patrimonial e, portanto, regime de competência.

Sob o ponto de vista orçamentário, o regime de contabilização das receitas é o de caixa (reconhece-se a receita na arrecadação), e o de competência para as despesas (reconhece-se no empenho).

Do ponto de vista patrimonial, o regime adotado tanto para as receitas como para as receitas é o de competência. A receita é reconhecida no lançamento e a despesa é reconhecida na liquidação.

Como a regra é adotar o regime de competência, deve-se raciocinar sob o regime de caixa somente quando o comando da questão deixar claro que fala de receita orçamentária.