Recebimento cancelamento débito

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QUESTÃO CERTA: Na realização de tomadas de contas dos ordenadores de despesa, cabe ao SCF efetuar a baixa contábil pelo recebimento ou cancelamento do débito.

DECRETO Nº 6.976, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009. – Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências.

Art. 8°, § 2°:

§ 2o  As atribuições do Sistema de Contabilidade Federal quanto à realização de tomadas de contas descrita no inciso VI do caput limitam-se às seguintes atividades:

I – efetuar o registro contábil dos responsáveis pelo débito apurado;

II – verificar o cálculo do débito; e

III – efetuar a baixa contábil, pelo recebimento ou cancelamento do débito. 


Inciso VI do caput (ART. 8°):

VI – realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;

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