QUESTÃO CERTA: Na realização de tomadas de contas dos ordenadores de despesa, cabe ao SCF efetuar a baixa contábil pelo recebimento ou cancelamento do débito.
DECRETO Nº 6.976, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009. – Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências.
Art. 8°, § 2°:
§ 2o As atribuições do Sistema de Contabilidade Federal quanto à realização de tomadas de contas descrita no inciso VI do caput limitam-se às seguintes atividades:
I – efetuar o registro contábil dos responsáveis pelo débito apurado;
II – verificar o cálculo do débito; e
III – efetuar a baixa contábil, pelo recebimento ou cancelamento do débito.
Inciso VI do caput (ART. 8°):
VI – realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;
