Quem Pode Cobrar Taxa? (Quem Arrecada)

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Última Atualização 24 de novembro de 2021

CEBRASPE (2004):

QUESTÃO CERTA: O tributo é o dever do contribuinte de pagar ao Estado certa quantia em dinheiro, independentemente de lhe ter sido prestado algum serviço e sem qualquer vinculação com alguma prática ilegal por ele exercida. A exigibilidade decorre de o contribuinte estar inserido em quaisquer das hipóteses descritas em lei como geradoras da obrigação tributária. É o mais importante instrumento arrecadador dos Estados modernos, embora não seja o único. No que se refere a esse assunto, julgue o seguinte item. Taxa é arrecadada por todas as pessoas jurídicas de direito público interno, ao mesmo tempo, desde que, nas situações descritas pela Constituição Federal e em suas normas gerais, prestem ou coloquem à disposição dos usuári os os serviços descritos.

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Taxas: estão sujeitas ao direito público e seus princípios

só podem ser cobradas por pessoas jurídicas de direito público (concessionária, como empresa de ônibus, cobra tarifa)

 São obrigações compulsórias;

– São instituídas em lei;

– Não permitem autonomia de vontade do particular;

– São receitas derivadas;

CONSULPAM (2014)

QUESTÃO CERTA: É competência da pessoa jurídica de direito público interno:

A) Cobrar contribuição de melhoria de outra pessoa jurídica pública.

B Cobrar taxa e contribuições especiais de outra pessoa jurídica pública.

C) Cobrar tributos de outra pessoa jurídica pública.

D) Todas estão corretas