Última Atualização 24 de novembro de 2021
CEBRASPE (2004):
QUESTÃO CERTA: O tributo é o dever do contribuinte de pagar ao Estado certa quantia em dinheiro, independentemente de lhe ter sido prestado algum serviço e sem qualquer vinculação com alguma prática ilegal por ele exercida. A exigibilidade decorre de o contribuinte estar inserido em quaisquer das hipóteses descritas em lei como geradoras da obrigação tributária. É o mais importante instrumento arrecadador dos Estados modernos, embora não seja o único. No que se refere a esse assunto, julgue o seguinte item. Taxa é arrecadada por todas as pessoas jurídicas de direito público interno, ao mesmo tempo, desde que, nas situações descritas pela Constituição Federal e em suas normas gerais, prestem ou coloquem à disposição dos usuári os os serviços descritos.
Taxas: estão sujeitas ao direito público e seus princípios
– só podem ser cobradas por pessoas jurídicas de direito público (concessionária, como empresa de ônibus, cobra tarifa)
– São obrigações compulsórias;
– São instituídas em lei;
– Não permitem autonomia de vontade do particular;
– São receitas derivadas;
CONSULPAM (2014)
QUESTÃO CERTA: É competência da pessoa jurídica de direito público interno:
A) Cobrar contribuição de melhoria de outra pessoa jurídica pública.
B Cobrar taxa e contribuições especiais de outra pessoa jurídica pública.
C) Cobrar tributos de outra pessoa jurídica pública.
D) Todas estão corretas
