Última Atualização 8 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: É atribuição exclusiva da União representar a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.
Item “I”) CF, Art. 21. Compete à União: (COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DA UNIÃO + COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS)
I – manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
* Note-se que é por meio da União que a República Federativa do Brasil se apresenta nas suas relações internacionais, vale dizer, é a União que representa o nosso Estado Federal perante os outros Estados soberanos. Acrescente-se que a União somente representa o Estado Federal nos atos de Direito Internacional, pois quem pratica efetivamente os atos de Direito Internacional é a República Federativa do Brasil, juridicamente representada por um órgão da União, que é o Presidente da República. O Estado Federal (República Federativa do Brasil) é que é a pessoa jurídica de direito público internacional. A União, pessoa jurídica de direito público interno, somente é uma das entidades que forma esse todo, o Estado Federal, e que, por determinação constitucional (art. 21 , I , CF) tem a competência exclusiva de representá-lo nas suas relações internacionais
