Última Atualização 28 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: A atividade investigatória de crimes não é exclusiva da polícia judiciária, podendo ser eventualmente presidida por outras autoridades, conforme dispuser a lei especial.
Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
Parágrafo Único do CPP: A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.
QUESTÃO ERRADA: Representantes de órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta não podem promover investigação de crime: deverão ser auxiliados pela autoridade policial quando constatarem ilícito penal no exercício de suas funções.
INCORRETA. Representantes de órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta PODEM promover investigação de crime. (art. 4º, PU, do CPP).
