Última Atualização 27 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: A inépcia da denúncia implica nulidade dos atos processuais posteriores a ela, razão pela qual é viável a sua arguição mesmo após prolatada a sentença condenatória.
A inépcia da denúncia deve ser arguida até a prolação da sentença, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ.” (STJ, HC 71.787/SC)
