Última Atualização 18 de maio de 2023
CEBRASPE (2016):
QUESTÃO CERTA: Juliano está sendo investigado pela prática de latrocínio. O laudo pericial comprovou a materialidade do crime. O indiciado foi devidamente identificado e é primário, não tem antecedentes criminais, possui residência fixa, não exerce atividade laborativa e confessou a autoria do delito. Acerca dessa situação hipotética e do que prevê a lei que regulamenta a prisão temporária, assinale a opção correta: O fato de o indiciado ter confessado a autoria do delito, por si só, não justifica a decretação da prisão temporária pelo juiz, a qual, considerando os requisitos legais, deverá ser feita a partir de representação do delegado ou de requerimento do Ministério Público.
CERTO. São dois os requisitos legais: 1- Estar o crime no rol taxativo; 2- Quando houver imprescindível necessidade na investigação OU quando o indiciado não tiver endereço fixo ou não fornecer elementos de esclarecimento de sua identidade. Em todo caso, o Juiz não poderá agir de ofício.
CEBRASPE (2016):
QUESTÃO ERRADA: Juliano está sendo investigado pela prática de latrocínio. O laudo pericial comprovou a materialidade do crime. O indiciado foi devidamente identificado e é primário, não tem antecedentes criminais, possui residência fixa, não exerce atividade laborativa e confessou a autoria do delito. Acerca dessa situação hipotética e do que prevê a lei que regulamenta a prisão temporária, assinale a opção correta: O juiz deverá decretar a prisão temporária de Juliano, por ele não exercer atividade laborativa regularmente e ter sido preso pela prática de crime hediondo punido com reclusão.
ERRADO. Mais uma vez, são dois os requisitos legais: 1- Estar o crime no rol taxativo; 2- Quando houver imprescindível necessidade na investigação OU quando o indiciado não tiver endereço fixo ou não fornecer elementos de esclarecimento de sua identidade. Em todo caso, o Juiz não poderá agir de ofício, dependerá de representação do delegado ou de requerimento do Ministério Público.
CEBRASPE (2016):
QUESTÃO ERRADA: Para a admissibilidade de prisão temporária exige-se, cumulativamente, a presença dos seguintes requisitos: imprescindibilidade para as investigações, não ter o indiciado residência fixa ou não fornecer dados esclarecedores de sua identidade e existência de indícios de autoria em determinados crimes.
ERRADO, pois para a admissibilidade da prisão temporária é necessário o preenchimento OBRIGATÓRIO do requisito do inciso III (existência de indícios de autoria em determinados crimes) e cumulativamente o preenchimento do inciso I (imprescindibilidade para as investigações) ou do inciso II (não ter o indiciado residência fixa OU não fornecer dados esclarecedores de sua identidade).
Na questão acima está errado pois está falando que precisa preencher as hipóteses dos 03 incisos, mas na verdade, somente precisa preencher obrigatoriamente a do inciso III e cumulativamente o inciso I ou II.
Resumindo, o erro da “B” é dizer que é necessário I + II+III, quando na verdade é III+ I ou III + II. (Simplificando) – “Sérgio Ricardo”.
A temporária somente poderá ser decretada se presente o inciso III do art. 1o., da Lei 7.960/89, o qual configura o fumus comissi delicti desta modalidade de prisão; porém deverá estar também presente o periculum libertatis, o qual estará representado ou pelo inciso I ou pelo II do mesmo artigo.
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO ERRADA: Admite-se o excesso de prazo na prisão temporária em situações extraordinárias, como, por exemplo, as que envolvam crime complexo.
Art. 2º, §7º, Lei 7.960/89. Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 13.869. de 2019)
A complexidade da causa penal e o caráter multitudinário do feito (dezoito réus, no caso), justificam uma maior duração do processo, salvo quando eventual retardamento se dê em virtude da inércia do Poder Judiciário, fato já afastado no presente caso. Ausência, no caso, de irrazoabilidade evidente na duração do processo apta a autorizar o reconhecimento de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo da prisão preventiva. STF. 2ª Turma. AgRg no HC 199.238, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 14/06/2021.
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO CERTA: Decorrido o prazo do mandado de prisão temporária sem renovação, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de alvará de soltura, colocar imediatamente o preso em liberdade.
Lei 7.960/89. Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
§ 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.
FGV (2022):
QUESTÃO CERTA: João e José são investigados por clonar cartões eletrônicos de banco e desviar os valores mantidos nas contas correntes de suas vítimas. No curso da investigação, a autoridade policial representa ao juiz competente, requerendo o deferimento de mandados de busca e apreensão nas residências dos investigados, aduzindo que tal medida é imprescindível à investigação. Requer ademais que seja decretada a prisão temporária de todos os investigados, pelos seguintes fundamentos: i) a prisão é necessária para que os mandados de busca e apreensão possam ser cumpridos sem interferência dos investigados, bem como para que o material apreendido possa ser periciado; ii) a prisão é necessária para que o delegado de polícia possa colher o depoimento dos investigados separadamente, sendo que o depoimento dos investigados presos costuma ser mais produtivo, tendo em vista a propensão de confessarem. O juiz defere ambas as medidas, acolhendo as razões sustentadas pela autoridade policial. Os investigados são presos e prestam depoimento confessando sua participação nos fatos investigados. Considerando a narrativa acima, no que tange à decretação da prisão temporária, analise as teses defensivas a seguir. A busca e apreensão pode ser conduzida sem a necessidade de decretação da prisão das pessoas atingidas. Não se pode presumir que a pessoa atingida pela busca vai adotar algum comportamento que prejudique o bom andamento da diligência. Se o investigado adotar algum comportamento recalcitrante, pode ser preso em flagrante pela autoridade policial por desobediência, desacato ou resistência. Assim, não se pode presumir que a prisão é imprescindível para o cumprimento de mandados de busca e apreensão.
A prisão para averiguação não é compatível com a Constituição Federal de 1988. Desse modo, não se pode admitir qualquer interpretação que transforme a prisão temporária em um meio de prisão para averiguação.
De igual forma, a prisão temporária não pode violar o direito à não autoincriminação. A pessoa, ainda que suspeita de um crime, tem o direito de não se autoincriminar. Isso inclui o direito de não ser obrigada a ser interrogada. Logo, a prisão temporária não pode servir como um instrumento para se impor, por vias transversas, que a pessoa preste depoimento na fase inquisitorial.
Requisitos para decretação da prisão temporária, conforme decidiu o STF:
A decretação de prisão temporária somente é cabível quando
(i) for imprescindível para as investigações do inquérito policial;
(ii) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado;
(iii) for justificada em fatos novos ou contemporâneos;
(iv) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e
(v) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas.
STF. Plenário. ADI 4109/DF e ADI 3360/DF, Rel. Min. Carmen Lúcia, redator para o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 11/2/2022 (Info 1043).
Fonte: Dizer o Direito.
FGV (2022):
QUESTÃO CERTA: João e José são investigados por clonar cartões eletrônicos de banco e desviar os valores mantidos nas contas correntes de suas vítimas. No curso da investigação, a autoridade policial representa ao juiz competente, requerendo o deferimento de mandados de busca e apreensão nas residências dos investigados, aduzindo que tal medida é imprescindível à investigação. Requer ademais que seja decretada a prisão temporária de todos os investigados, pelos seguintes fundamentos: i) a prisão é necessária para que os mandados de busca e apreensão possam ser cumpridos sem interferência dos investigados, bem como para que o material apreendido possa ser periciado; ii) a prisão é necessária para que o delegado de polícia possa colher o depoimento dos investigados separadamente, sendo que o depoimento dos investigados presos costuma ser mais produtivo, tendo em vista a propensão de confessarem. O juiz defere ambas as medidas, acolhendo as razões sustentadas pela autoridade policial. Os investigados são presos e prestam depoimento confessando sua participação nos fatos investigados. Considerando a narrativa acima, no que tange à decretação da prisão temporária, analise as teses defensivas a seguir. Não se pode decretar prisão temporária para garantir postura colaborativa do investigado, para pressioná-lo a fim de obter confissão. Tal fundamento da prisão temporária viola o direito de não se autoincriminar.
A prisão para averiguação não é compatível com a Constituição Federal de 1988. Desse modo, não se pode admitir qualquer interpretação que transforme a prisão temporária em um meio de prisão para averiguação.
De igual forma, a prisão temporária não pode violar o direito à não autoincriminação. A pessoa, ainda que suspeita de um crime, tem o direito de não se autoincriminar. Isso inclui o direito de não ser obrigada a ser interrogada. Logo, a prisão temporária não pode servir como um instrumento para se impor, por vias transversas, que a pessoa preste depoimento na fase inquisitorial.
Requisitos para decretação da prisão temporária, conforme decidiu o STF:
A decretação de prisão temporária somente é cabível quando
(i) for imprescindível para as investigações do inquérito policial;
(ii) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado;
(iii) for justificada em fatos novos ou contemporâneos;
(iv) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e
(v) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas.
STF. Plenário. ADI 4109/DF e ADI 3360/DF, Rel. Min. Carmen Lúcia, redator para o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 11/2/2022 (Info 1043).
Fonte: Dizer o Direito.
FGV (2022):
QUESTÃO ERRADA: João e José são investigados por clonar cartões eletrônicos de banco e desviar os valores mantidos nas contas correntes de suas vítimas. No curso da investigação, a autoridade policial representa ao juiz competente, requerendo o deferimento de mandados de busca e apreensão nas residências dos investigados, aduzindo que tal medida é imprescindível à investigação. Requer ademais que seja decretada a prisão temporária de todos os investigados, pelos seguintes fundamentos: i) a prisão é necessária para que os mandados de busca e apreensão possam ser cumpridos sem interferência dos investigados, bem como para que o material apreendido possa ser periciado; ii) a prisão é necessária para que o delegado de polícia possa colher o depoimento dos investigados separadamente, sendo que o depoimento dos investigados presos costuma ser mais produtivo, tendo em vista a propensão de confessarem. O juiz defere ambas as medidas, acolhendo as razões sustentadas pela autoridade policial. Os investigados são presos e prestam depoimento confessando sua participação nos fatos investigados. Considerando a narrativa acima, no que tange à decretação da prisão temporária, analise as teses defensivas a seguir. A prisão temporária não pode ser decretada no curso do inquérito policial, devendo o juiz ter decretado (caso entendesse presentes os requisitos legais) a prisão preventiva.
A prisão temporária SÓ cabe na fase investigativa, ou seja, no curso do inquérito policial.
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO ERRADA: Em relação à prisão temporária, assinale a opção correta: É admitida a decretação da prisão temporária no caso de cometimento de quaisquer crimes cuja pena seja de reclusão.
A admissibilidade da temporária exige o cumprimento dos requisitos do Artigo 1º, além da análise dos requisitos estipulados pelo STF.
