Última Atualização 17 de abril de 2025
A gestão financeira pública envolve diversos processos para garantir a execução eficiente e transparente do orçamento do Estado. Dentro desse contexto, a despesa orçamentária, que se refere aos gastos realizados pela Administração Pública, segue um conjunto de etapas e estágios específicos, essenciais para o controle e a verificação do cumprimento das normas legais. O ciclo de uma despesa pública pode ser dividido em duas fases principais: planejamento e execução, sendo que cada uma delas possui etapas e estágios que asseguram a regularidade e a conformidade das ações governamentais.
O planejamento é o momento inicial, onde são definidos os limites de gasto e as prioridades do governo, conforme as receitas previstas e as diretrizes estabelecidas pelas Leis Orçamentária Anual (LOA) e de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Durante essa fase, ocorrem processos como a fixação da despesa, a descentralização de créditos orçamentários, a programação orçamentária e financeira, além de licitações e contratações.
A execução da despesa é onde ocorrem as etapas de empenho, liquidação e pagamento. O empenho é o ato formal que cria para o Estado a obrigação de pagar, enquanto a liquidação é a verificação do direito adquirido pelo credor. Por fim, o pagamento é a efetiva entrega dos recursos ao credor, encerrando o ciclo da despesa. Essas etapas são fundamentais para garantir a legalidade e a transparência dos gastos públicos, refletindo a necessidade de cumprimento das normas financeiras e o adequado controle social e institucional.
Este tema, frequentemente abordado em questões de concursos e exames, demanda uma compreensão detalhada das fases do ciclo orçamentário, além da distinção entre estágios e etapas, de forma a evitar equívocos na aplicação dos conceitos. Assim, a análise cuidadosa das etapas de planejamento, execução e controle da despesa pública é essencial para garantir a boa governança e a eficiência na administração pública.
FGV (2025):
QUESTÃO CERTA:
I. Arrecadação
II. Execução
III. Lançamento
IV. Planejamento
V. Recolhimento
Representam etapas da despesa orçamentária, o que se afirma em: II e IV, apenas.
A doutrina (Harrison Leite) divide ETAPAS da despesa orçamentária de ESTÁGIOS.
Assim, tanto o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9º ed.) quanto os doutrinadores e a Lei nº 4.320 dizem haver:
- 3 ESTÁGIOS: Planejamento –> Execução –> Controle e avaliação (este último só presente na doutrina)
- 3 ETAPAS, dentro do estágio de execução –> Empenho, liquidação e pagamento.
Na etapa de planejamento, há a fixação de despesa, descentralização de créditos orçamentários, programação orçamentária e financeira, licitações e contratações.
Na etapa de execução, há:
- Empenho: ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Pode ser: ordinário (valores fixos, somente 1 vez); estimativo (despesas cujo montante não possa ser determinado previamente) e global (empenho destinado a atender montantes previamente definidos, sujeitas a parcelamento).
- Liquidação: verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do crédito;
- Pagamento: entrega de numerário ao credor.
Por fim, na etapa de controle e avaliação, há a fiscalização realizada pelos órgãos de controle e sociedade relativamente às etapas anteriores.
Assim, embora a questão trate como ETAPAS o que a doutrina chama de ESTÁGIOS, daria para acertar.
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO CERTA: Para realizar uma despesa pública, a autoridade competente deve proceder, sucessivamente, às etapas de: fixação, programação financeira, empenho, liquidação e pagamento.
PLANEJAMENTO:
- Fixação
- Descentralização de créditos orçamentários
- Programação
- Licitação
EXECUÇÃO (REALIZAÇÃO):
- Empenho
- Liquidação
- Pagamento
FGV (2023):
QUESTÃO CERTA: A execução orçamentária na Administração Pública é representada pelo processo de arrecadação de receitas e realização de despesas autorizadas nos instrumentos de planejamento e orçamento do Estado. Nesse processo, o pagamento da despesa pública será realizado: após a fase da liquidação.
CEBRASPE (2020):
QUESTÃO CERTA: No processo orçamentário, durante a execução da despesa pública, são observados três estágios, sendo considerada realizada a despesa no primeiro deles.
Correto. A execução é dividida em três etapas: empenho, liquidação e pagamento. A despesa é realizada com o empenho. Lei 4.320/64. Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
II – As despesas nele legalmente empenhadas.
CEBRASPE (2012):
QUESTÃO ERRADA: O empenho é etapa obrigatória da realização de despesas públicas.
Empenho pode ser uma etapa da “execução” da despesa, e não realização.
Etapas:
-Planejamento
-Execução (aqui entra o empenho, liquidação e pagamento)
-Controle e Avaliação
Estágios:
-Empenho,
-Liquidação e
-Pagamento.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO CERTA: Os estágios da despesa pública somente serão incorridos quando definido o montante das dotações orçamentárias que cada unidade orçamentária poderá realizar.
A questão está certa porque os estágios da despesa (emprenho, liquidação e pagamento) ocorre no momento da execução da despesa, antes disso há a etapa de planejamento, momento no qual ocorre a fixação da despesa, ou seja, momento em que é definido o montante das dotações orçamentárias.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: O processo de fixação da despesa orçamentária é concluído no pagamento, que somente pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.
É fato que o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Entretanto, a fixação é concluída com a autorização dada pelo Poder Legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO ERRADA: Se uma operação emergencial demandar o deslocamento de agentes da Polícia Federal para uma região de fronteira internacional, o financiamento dessa viagem deverá ser feito por meio de suprimento de fundos e o pagamento deverá ocorrer antes da liquidação.
Mesmo no suprimento de fundos, a despesa deve seguir todas as suas etapas de forma inflexível: empenho, liquidação e pagamento.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: Os estágios da despesa pública, de forma geral, podem ser alterados desde que todos sejam cumpridos.
Não é possível haver empenho, por exemplo, sem prévia programação financeira. Logo, incorreta a assertiva.
CEBRASPE (2015):
QUESTÃO ERRADA: A descentralização de créditos orçamentários ocorre durante o estágio de fixação da despesa pública.
Errado, ocorre na etapa de planeamento.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: A primeira etapa para a realização de despesa pública é a autorização dada pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo, que deve constar na lei de diretrizes orçamentárias.
A primeira fase da execução orçamentária é a programação financeira na LOA, em observância à LDO. O MCASP informa que a fixação é finalizada com a autorização dada pelo Legislativo ao aprovar o projeto de lei orçamentária ou de créditos adicionais. Primeiramente, tem-se um trabalho anterior à elaboração das propostas setoriais de orçamento, que, para serem criadas, já precisam de certos limites.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO ERRADA: O empenho é a última etapa do ciclo de realização da despesa pública.
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO ERRADA: Ao identificar uma despesa empenhada, o gestor deverá encaminhar para pagamento ao fornecedor ou inscrever a obrigação em restos a pagar, caso o exercício financeiro se encerre.
Encaminha para liquidação, restos a pagar ou anulação.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO ERRADA: A realização de despesa é composta por quatro fases: licitação, empenho, liquidação e pagamento.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO ERRADA: A liquidação consiste na fase do ciclo da despesa que corresponde ao efetivo desembolso dos recursos em contraprestação à obra ou ao serviço contratado.
CEBRASPE (2012):
QUESTÃO ERRADA: A liquidação, último estágio da despesa pública, somente ocorre depois de concluídos todos os estágios anteriores.
FCC (2015):
QUESTÃO CERTA: Ao se deparar com a falta no estoque de medicamento imprescindível aos pacientes, servidor público efetivo lotado na área da saúde, por iniciativa própria, adquire na farmácia mais próxima a quantidade necessária para suprir o seu plantão e efetua o respectivo pagamento. Da análise dos princípios e fases da despesa pública, é correto afirmar que: não pode ser caracterizada como despesa pública, pois não ocorreram as fases de empenhamento, liquidação e pagamento.
QUESTÃO CERTA: Pode-se classificar a despesa orçamentária em três etapas. A fixação da despesa orçamentária insere-se na etapa de: planejamento.
FCC (2017):
QUESTÃO CERTA: A verificação que tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação, é: a liquidação da despesa.
CEBRASPE (2015):
QUESTÃO CERTA: A descentralização de créditos orçamentários ocorre durante o estágio de fixação da despesa pública.
Negativo. Ocorre durante a etapa de planejamento.
ETAPAS DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
–> Planejamento
• Fixação da Despesa
• Descentralizações de Créditos Orçamentários
• Programação Orçamentária e Financeira
–> Execução
• Empenho
• Liquidação
• Pagamento
Fonte: MCASP.
CEBRASPE (2015):
QUESTÃO ERRADA: A realização da despesa pública, considerada um ato concreto de dispêndio, deve observar um procedimento especificamente delineado pelas normas gerais de direito financeiro e que compreende as seguintes fases: empenho, emissão da nota de empenho, liquidação, ordem de pagamento e pagamento.
Etapas da despesa pública: planejamento (fixação, descentralização, programação, licitação, contrato) e execução (empenho, liquidação e pagamento).
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO CERTA: O processo de fixação da despesa orçamentária é concluído com: a autorização do Poder Legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.
A fixação da despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas. A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo. Conforme art. 165 da Constituição Federal de 1988, os instrumentos de planejamento compreendem o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.
CEBRASPE (2015):
QUESTÃO ERRADA: É na fase do pagamento da despesa que a lei prevê a juntada de atestado por parte do responsável, servidor público, de que o serviço foi prestado ou o bem ou mercadoria foi entregue como contratado.
Lei 4320/64. Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. (…)
§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: (…)
III – os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO ERRADA: Não é preciso que sejam observadas, nas despesas antecipadas, as mesmas etapas de execução das demais despesas (empenho, liquidação e pagamento)
Errada: as despesas antecipadas seguem as mesmas etapas de execução das outras despesas, ou seja: empenho, liquidação e pagamento.
CEBRASPE (2021):
QUESTÃO CERTA: Independentemente de serem processadas ou não, só serão pagas as despesas inscritas em restos a pagar liquidadas.
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO ERRADA: A execução da despesa pública tem, como regra, as etapas sucessivas da liquidação, do empenho e do pagamento.
