Última Atualização 23 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: A produção de prova pericial não é admitida nos juizados especiais federais, cuja competência está restrita a causas de menor complexidade.
(…)A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA DEMANDA DO JEF. – Conflito procedente. Reconhecida a competência do juízo suscitado. (TRF-4 – CC: 17561 PR 2005.04.01.017561-0, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, 13/06/2005)
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