Última Atualização 13 de dezembro de 2024
CEBRASPE (2009):
QUESTÃO CERTA: É prova lícita: a busca pessoal, realizada sem mandado judicial, quando houver fundada suspeita de flagrante.
Exemplos de provas ilícitas:
– A interceptação telefônica determinada pela autoridade policial.
A interceptação telefônica realizada sem autorização JUDICIAL é considerada prova ilícita, nos termos do art. 5˚, XII da Constituição;
– A apreensão de carta particular no domicílio do indiciado, sem consentimento do morador.
Trata−se de prova ilícita, pois decorre de violação à norma, contida no art. 5˚, XI e XII da Constituição Federal, que asseguram a inviolabilidade do domicílio e o sigilo das correspondências;
– A confissão do indiciado obtida mediante grave ameaça por parte dos policiais.
Trata−se de prova ilícita pois fora obtida mediante coação, ou seja, o indiciado não era livre para se manifestar quando da colheita da prova.
– A declaração do advogado do indiciado acerca de fatos de que teve ciência profissionalmente.
O advogado está impedido de prestar depoimento acerca de fato que teve ciência profissionalmente, sendo a prova obtida através da violação a este dever de sigilo, uma prova ilícita.
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO CERTA: A prova obtida por meios ilícitos não constitui suporte jurídico capaz de ensejar sentença condenatória, ainda que corroborada pela confissão do acusado.
Art. 157 CPP – São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
O CPP define o que se entende por provas ilícitas, são todas aquelas que violam tanto normas constitucionais como legais.
CEBRASPE (2024):
QUESTÃO ERRADA: A prova obtida por meio de interceptação telefônica realizada sem autorização judicial prévia será considerada válida se a comunicação interceptada for posteriormente confirmada por provas lícitas.
Art. 5, LVI , CF – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
Art. 157 do CPP: São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
A interceptação não será crime apenas quando realizada por autorização judicial, quando realizada com autorização judicial será considerada prova lícita. Já no caso de ser feita sem a autorização judicial será crime, previsto no artigo 10 da Lei 9.296/96.
L9.296/96. Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judicial que determina a execução de conduta prevista no caput deste artigo com objetivo não autorizado em lei.
