Última Atualização 24 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
Art. 82. A licença concedida dentro de 60 dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
QUESTÃO ERRADA: A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie não será considerada como prorrogação.
