Última Atualização 14 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: Os parlamentares são impedidos de apresentarem individualmente propostas de alteração às normas de natureza orçamentária.
Negativo. Parlamentares podem fazer emenda à LDO, por exemplo – conforme dita a Constituição. Alternativa errada.
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CF:
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual
