Última Atualização 23 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: A progressão de regime de cumprimento de pena só poderá ser efetivada depois do trânsito em julgado da sentença condenatória.
ERRADO.
SÚMULA 716/STF. Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
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