Última Atualização 25 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: A juntada de procuração com poderes especiais é indispensável para que o DP oponha exceção de suspeição do magistrado.
* Jurisprudência:
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – Procuração com poderes especiais para oposição de exceção de suspeição – Para que o Defensor Público represente o assistido no processo penal, é necessário que este outorgue uma procuração?
• Regra: NÃO. O Defensor Público não precisa de mandato (procuração).
• Exceção: será necessária a procuração se o Defensor Público for praticar algum dos atos para os quais a lei exige poderes especiais. O art. 98 do CPP prevê que, para ser proposta exceção de suspeição do juiz, o defensor precisa de procuração com poderes especiais.
O Defensor Público que faz a defesa do réu precisará de procuração com poderes especiais para arguir a suspeição do juiz? SIM.
É exigível procuração com poderes especiais para que seja oposta exceção de suspeição por réu representado pela Defensoria Pública, mesmo que o acusado esteja ausente do distrito da culpa. STJ. 6ª Turma. REsp 1.431.043-MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 16/4/2015 (Info 560).
