LRF – Art. 38
§ 2o As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.
1 – Operações de crédito por antecipação de receita (não disse puramente operações de crédito);
2 – Operações de ARO apenas para Estados ou Municípios;
3 – A abertura de crédito para a realização de operação de crédito será por meio de um processo competitivo eletrônico realizado pelo Banco Central do Brasil – BACEN (e não Banco do Brasil).
CEBRASPE (2008):
QUESTÃO CERTA: As operações de crédito por antecipação de receita realizada pelo estado-membro serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.
AOCP (2012):
QUESTÃO CERTA: De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), acerca da operação de crédito por antecipação de receita, assinale a alternativa correta: Quando realizadas por Estados ou Municípios, serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.
VUNESP (2018):
QUESTÃO ERRADA: As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira pública vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Tribunal de Contas da União
FADESP (2021):
QUESTÃO CERTA: A Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Conforme § 1° da referida Lei, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, a fim de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Isso deve ocorrer por meio do cumprimento de metas e resultados entre receitas e despesas e à obediência a limites e condições relativos às operações de crédito. Sobre as operações de crédito, pode-se afirmar que: as operações de crédito, por antecipação de receita, realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.
