Última Atualização 23 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: De acordo com a lei de execução penal: o respectivo procedimento judicial poderá ter início por proposta do Conselho Penitenciário.
Art. 194. O procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da execução.
Art. 195. O procedimento judicial iniciar-se-á de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário
QUESTÃO CERTA: De acordo com as disposições da Lei de Execução Penal: o procedimento judicial iniciar-se-á de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou ainda, da autoridade administrativa.
