QUESTÃO CERTA: O princípio orçamentário que estabelece que a lei orçamentária deve conter todas as despesas e todas as receitas do Estado é o princípio da universalidade.
QUESTÃO ERRADA: Como parte integrante do processo orçamentário, o PPA deve obedecer ao princípio da universalidade.
É só para a LOA. Já é difícil prever receitas para um ano, avalie para daqui a 4 anos.
QUESTÃO CERTA: No Brasil, o orçamento público deve obedecer ao princípio da universalidade.
QUESTÃO ERRADA: Pelo enfoque orçamentário, a receita inclui todos os ingressos disponíveis para cobertura das despesas orçamentárias, excetuando-se as operações de crédito autorizadas por lei.
ERRADO. Lei 4320/64, Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
QUESTÃO CERTA: Considere que o governo efetue alienação de títulos de crédito e utilize o produto da venda desses títulos para o custeio de determinada despesa não incluída no orçamento. Nesta situação, não foi observado o princípio da universalidade.
De acordo com as normas orçamentarias para atender ao princípio da universalidade cada ente federativo deve incluir na LOA todas as receitas e despesas. Na questão diz que a despesa não estava no orçamento, portanto não atende ao princípio em questão.
QUESTÃO CERTA: O protocolo de todas as vendas de um título da dívida pública que for vendido mais de uma vez durante o mesmo exercício financeiro deve integrar a receita orçamentária global, em respeito ao princípio da universalidade.
QUESTÃO ERRADA: Como a gerência da dívida pública é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, apenas o ato de contratação de dívida nova é controlado pelo Poder Legislativo, devendo, por isso, ser incluído na LOA. Outras despesas relativas à dívida são isentas dessa obrigação.
LRF:
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
[…]
§ 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Para constar na lei orçamentária anual, é necessária a autorização legislativa.
QUESTÃO CERTA: O princípio da universalidade está claramente incorporado na legislação orçamentária, assegurando que o orçamento compreenda todas as receitas e todas as despesas públicas, possibilitando que o Poder Legislativo conheça, a priori, todas as receitas e despesas do governo e possa dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização.
QUESTÃO ERRADA: As receitas públicas pertencem ao Estado, aumentam o saldo financeiro do patrimônio do Poder Público e, por força do princípio orçamentário da anualidade, estão, em regra, previstas na lei orçamentária anual (LOA).
“Essas receitas pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA.”
MCASP 7ª ed (mesma redação na 8ª ed).
QUESTÃO CERTA: O princípio da universalidade permite que o Poder Legislativo exerça um controle mais eficaz sobre todos os ingressos e dispêndios a serem administrados pelo ente público.
Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. Indispensável para o controle parlamentar, pois possibilita:
a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização;
b) impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização Legislativa;
c) conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança de tributos estritamente necessários para atendê-las.
QUESTÃO ERRADA: O princípio constitucional tributário da anterioridade consigna que é legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.
QUESTÃO CERTA: Dado o princípio da universalidade, o Poder Legislativo pode impedir o Poder Executivo de realizar qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar.
QUESTÃO ERRADA: O atendimento ao princípio orçamentário da universalidade é condição necessária para que o ente governamental possa realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.
O que o examinador está perguntando é se para realizar uma ARO o ente governamental precisa respeitar o princípio da universalidade. FALSO, como sabemos a universalidade preconiza que todas as receitas e despesas devem constar da LOA, entretanto a receita vinda de uma ARO é classificada como receita EXTRAORÇAMENTÁRIA, portanto não constará da LOA. Resposta final: FALSO, não precisamos seguir o princípio da universalidade para realizar uma ARO, porquanto sua receita NÃO CONSTARÁ do orçamento.
QUESTÃO CERTA: O princípio da universalidade, incorporado à legislação orçamentária, possibilita ao Poder Legislativo impedir que o Poder Executivo realize despesas sem a prévia autorização parlamentar.
QUESTÃO CERTA: De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve englobar todas as receitas e despesas do Estado para que seja realizada a programação financeira de arrecadação de tributos necessários para custear as despesas projetadas pelo governo.
QUESTÃO ERRADA: O princípio da unidade orçamentária determina que todas as despesas e todas as receitas de todos os poderes, órgãos e fundos estejam compreendidas no orçamento.
QUESTÃO ERRADA: O refinanciamento da dívida pública federal consta do orçamento fiscal, pelo mesmo valor, tanto na estimativa da receita como na fixação da despesa. Este tratamento é compatível com o princípio orçamentário da universalidade.
QUESTÃO CERTA: o princípio da universalidade informa que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social.
QUESTÃO ERRADA: O princípio da universalidade recomenda a inclusão de todas as receitas e despesas governamentais no orçamento, definindo-se de forma específica a vinculação de umas com as outras.
QUESTÃO CERTA: A Lei Federal n° 4.320/1964, em seus arts. 2° , caput, 3° e 4° estabelece:
“Art. 2° − A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios. …
Art. 3° − A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
Art. 4° − A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2° .”
Essas regras materializam o princípio orçamentário conhecido como princípio da: universalidade.
QUESTÃO ERRADA: Ao elaborar a sua proposta de lei orçamentária anual para o exercício de 2019, um ente federativo, com vistas a obter maior flexibilidade na alocação de recursos durante a execução orçamentária, subestimou a previsão de receitas e, por isso, não incluiu na proposta receitas que espera arrecadar. A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsequente. O referido procedimento contraria o princípio da anualidade orçamentária.
O princípio violado foi o da UNIVERSALIDADE!
” … esse princípio determina que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas, e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento…” – PALUDO 2013.
** ANUALIDADE—> o orçamento tem vigência limitada no tempo (1 ano).
QUESTÃO CERTA: Ao elaborar a sua proposta de lei orçamentária anual para o exercício de 2019, um ente federativo, com vistas a obter maior flexibilidade na alocação de recursos durante a execução orçamentária, subestimou a previsão de receitas e, por isso, não incluiu na proposta receitas que espera arrecadar. A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsequente. O procedimento adotado contraria o princípio da universalidade orçamentária.
QUESTÃO ERRADA: Todas as receitas e todas as despesas devem ser cobertas pelo orçamento público de acordo com o princípio da exatidão.
QUESTÃO ERRADA: Na Lei Orçamentária Anual, a autorização, para a abertura de créditos suplementares é exceção ao princípio orçamentário da não afetação de receita.
QUESTÃO ERRADA: Em razão do princípio da exclusividade orçamentária, a lei orçamentária deve conter todas as receitas e despesas, qualquer que seja a sua natureza, procedência ou o seu destino.
A questão aborda o princípio da universalidade.
Pelo princípio da exclusividade, o orçamento não pode conter qualquer dispositivo que seja estranho à previsão da receita ou fixação da despesa. O princípio veda as chamadas caudas orçamentárias, entendidos como dispositivos de lei material indevidamente inseridos no orçamento.
O princípio da exclusividade está expressamente consignado no art. 165, §8º da CRFB/88:
§ 8º – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
QUESTÃO CERTA: O protocolo de todas as vendas de um título da dívida pública que for vendido mais de uma vez durante o mesmo exercício financeiro deve integrar a receita orçamentária global, em respeito ao princípio da universalidade.
Se a União vende um título público para uma pessoa qualquer que deseja investir no Tesouro, por exemplo, o dinheiro que essa pessoa entregou à União é uma receita de capital (fruto de empréstimo junto ao cidadão). Logo, é uma receita oriunda de operação de crédito (empréstimo) que deverá estar prevista na lei orçamentária segundo a lei 4320.
QUESTÃO CERTA: O verbete 66 das súmulas do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: “É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro”. Este entendimento firmado pelo STF está relacionado, como exceção, ao princípio orçamentário da: universalidade.
Exceções ao princípio da Universalidade:
i. Súmula 66 do STF: É legítima a cobrança de tributo se houver sido cobrado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro;
ii. Receitas e Despesas Operacionais (correntes) das Empresas Estatais Independentes;
iii. INGRESSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS (ARO, Emissão de Papel Moeda e Outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro).
QUESTÃO CERTA: Ente da Federação que arrecadar tributos pertencentes a outro ente deverá incluir o produto integral da receita em seu próprio orçamento, em respeito ao princípio da universalidade.
QUESTÃO CERTA: A aplicação do princípio da universalidade abrange a inclusão no orçamento tanto das receitas e despesas próprias dos órgãos de governo quanto das realizadas por entidades do setor privado em nome do governo e custeadas por recursos públicos.
Certo estado arrecada determinado tributo o qual parte dele será, posteriormente, destinado aos municípios. Em respeito ao princípio da universalidade (que diz que o ente deverá prever, em sua lei orçamentária, o universo de receitas possíveis de se arrecadar), ele registra todas as previsões de receitas (mesmo que, na sequência, tenha que entregar parte delas aos outros entes). Feito esse planejamento, ele parte para a etapa de execução orçamentária. Daí, quando do repasse (já realizada a arrecadação de tributos), ele registra a entrega da bufunfa (prevista na Constituição Federal) como uma de suas despesas, e o ente que recebe o money registra o recebimento como receita – a luz do que diz a Lei 4.320.
§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
QUESTÃO CERTA: A aplicação do princípio da universalidade abrange a inclusão no orçamento tanto das receitas e despesas próprias dos órgãos de governo quanto das realizadas por entidades do setor privado em nome do governo e custeadas por recursos públicos.
QUESTÃO CERTA: Mário ampliou seu estabelecimento, expandindo-o no espaço público contíguo a seu comércio, nos limites legais exigidos para o uso de área pública. Assim, Mário passou a realizar o pagamento mensal de um valor para utilização da área pública, estabelecido pela administração pública. A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguir. O recurso arrecadado pelo ente público tem natureza de preço público e, portanto, deve ter sido previsto na Lei Orçamentária Anual.
Sendo preço público (receita patrimonial – Lei 4320, art. 11, §4º) (que é o caso, pois não deriva do poder de império do Ente estatal) ou Taxa (receita tributária – Lei 4320, art. 11, §4º), em ambos os casos seria receita pública, devendo constar na LOA, uma vez que são receitas, pertencem ao Ente.
QUESTÃO ERRADA: Pelo princípio da universalidade, o Poder Legislativo está autorizado a cobrar o montante exato de tributos necessários ao atendimento estrito do volume global de despesas projetadas pelo governo.
QUESTÃO CERTA: Um dos objetivos do princípio orçamentário da universalidade é impedir que o Poder Executivo realize operações de crédito sem prévia autorização parlamentar.
QUESTÃO CERTA: Nem todas as entidades da administração pública indireta obedecem ao princípio orçamentário da universalidade.
Só para corrigir o amigo acima, trata-se das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista da Administração Pública Indireta Não Dependentes e não da Direta conforme foi comentado. Essas entidades não estarão contidas no orçamento de investimento das estatais, consequentemente não deverão obedecer princípio da universalidade.
De acordo com esse princípio, o orçamento deverá conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. E ainda com relação a esse princípio vejamos o que reza o parágrafo 5 do artigo 165:
“A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.”
Diante disso, torna-se bem definido que as empresas não dependentes não obedecem este princípio, pois a maioria de seu capital não pertence ao Estado, mas sim às pessoas jurídicas privadas, fazendo com que essa questão esteja correta.
QUESTÃO CERTA: Receitas próprias dos órgãos da administração pública, como tarifas e preços públicos, têm registro na LOA.
