Última Atualização 24 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: A respeito da teoria geral dos recursos e dos recursos penais em geral, assinale a opção correta: O princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade prevê que a cada decisão judicial caberá apenas um único recurso.
O princípio da unirrecorribilidade das decisões dispõe que, como regra, para cada decisão existe um único recurso cabível, não sendo viável combater um julgado por variados mecanismos. Caso assim não o fosse, poderia gerar decisões contraditórias, haveria insegurança e ausência de economia processual.
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[Jerusa Furbino. Julho de 2018]
