Princípio da Noventena (previdência)

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CEBRASPE (2016):

QUESTÃO CERTA: Lei que aprovar a majoração de contribuição previdenciária para efeito de custeio de benefício ou serviço da seguridade social só poderá ser aplicada após decorridos noventa dias da data da sua publicação.

As contribuições para a seguridade social só poderão ser exigidas depois de decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Portanto, para criar ou alterar as contribuições p/ a seguridade social, terá que esperar o lapso temporal de 90 dias.

PRINCÍPIO DA NOVENTENA: Somente aplicado se o valor da contribuição for MAJORADO/ AUMENTADO ou for CRIADO nova contribuição. Caso houver apenas a REDUÇÃO

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do valor da contribuição ou a MODIFICAÇÃO da data da contribuição NÃO se aplica o princípio da noventena.

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