Princípio da aplicação imediata da lei processual penal

Última Atualização 24 de dezembro de 2020

QUESTÃO ERRADA De acordo com o princípio da irretroatividade da lei processual penal, a regra nova não pode retroagir, mesmo quando eventualmente beneficiar o réu.

Errado. O princípio não é o da irretroatividade e sim o princípio da aplicação imediata da lei processual penal.

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Daniel Silva

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