LC 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Art. 8º (…)
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
A classificação por categoria econômica tem na receita e na despesa. E a vinculação se assemelha à classificação por fonte/destinação de recurso.
“Orçamentariamente, a natureza da receita orçamentária busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador, entretanto, existe ainda a necessidade de identificar a destinação dos recursos arrecadados. Para isso, a classificação por fonte/destinação de recursos identifica se os recursos são vinculados ou não e, no caso dos vinculados, identifica a sua finalidade.
A destinação pode ser classificada em:
a. Destinação Vinculada: é o processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela norma;
b. Destinação Ordinária: é o processo de alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades.”
QUESTÃO CERTA: Ao elaborar as previsões da receita pública, a administração deve levar em conta, entre outros, os seguintes critérios de classificação: o econômico e o da existência de vinculações.
Correto. A receita pode ser classificada quanto ao critério econômico (correntes e de capital) e também quanto ao da vinculação (receita vinculada e não vinculada).
QUESTÃO CERTA: A variação no índice de preços, as alterações na legislação tributária, assim como os dados históricos são fatores a serem observados na etapa de previsão da receita orçamentária.
