Última Atualização 28 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: Quanto à fluência dos prazos no processo penal, assinale a opção correta: o prazo para a interposição de apelação pelo assistente de acusação, habilitado ou não, será de quinze dias a contar do término do prazo do MP.
INCORRETA
O prazo para o assistente de acusação habilitado nos autos apelar é de 5 dias, após a sua intimação da sentença, e terminado o prazo para o Ministério Público apelar. Incidência do enunciado da Súmula n.º 448 do STF. (STJ. 5ª Turma. HC 237574/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 13/11/2012)
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Para assistente de acusação não habilitado nos autos o prazo para apelar é de 15 dias, segundo o art. 598, parágrafo único do CPP.
