Prazo Ministério Público recorrer Decisão Desfavorável

Última Atualização 28 de dezembro de 2020

QUESTÃO CERTA: O prazo para o MP recorrer de decisão judicial desfavorável aos seus interesses inicia-se a partir da entrega dos autos na repartição administrativa do próprio ministério.

Obs: INFO 791. Intimação da Defensoria Pública–> ainda que o Defensor se faça presente na audiência de leitura da sentença condenatória, se aperfeiçoa com c/ sua intimação pessoal, mediante remessa dos autos.

Conforme tese do STJ firmada em sede de recurso repetitivo: O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão

, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. STJ. 3ª Seção. REsp 1.349.935-SE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 23/8/2017 (recurso repetitivo) (Info 611).