Percentual IPVA para municípios

QUESTÃO CERTA: Nos termos da Constituição Federal, quanto por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios pertencem aos Municípios? Cinquenta (50).

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; 

III – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

QUESTÃO CERTA: O Estado repassa aos municípios parte do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) licenciados em seus territórios, bem como parte do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Essa repartição, ou seja, o repasse aos municípios, obedece aos seguintes percentuais dos valores arrecadados pelo Estado: 50% do IPVA e 25% do ICMS.

A questão trata da transferência de parte dos impostos estaduais para os Municípios. Mas especificamente, do IPVA dos veículos registrados em cada município e do ICMS arrecadado. A resposta é: 50% do IPVA e 25% do ICMS. Fonte: Art. 158 da CF, incisos III e IV.

QUESTÃO CERTA: Se o estado do Paraná arrecadar R$ 5.000.000 com o IPVA de veículos registrados no município de Curitiba, R$ 2.500.000 serão devidos a esse município.

CERTO. De acordo com o art. 158, III, da CF, “pertencem aos Municípios cinquenta por
cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de
veículos automotores licenciados em seus territórios.”

QUESTÃO ERRADA: Pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação do IPVA sobre veículos licenciados em seus territórios.

CF

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

III – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

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Pedro Santos