Levantamento do Sequestro (com exemplo)

0
189

FCC (2019):

QUESTÃO CERTA: Sobre o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proveitos do crime, como medida assecuratória, de acordo com o que estabelece o Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar: O sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de 60 dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.

CPP:

Art. 131.  O sequestro será levantado:

I – se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;

FCC (2013):

QUESTÃO ERRADA: Se o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos da dívida pública, pelo valor de sua cotação em Bolsa, o juiz poderá mandar deixar de proceder ao sequestro de bem imóvel.

Errado: o artigo fala em terceiro e não no réu:

Art. 131.  O seqüestro será levantado:

        I – se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;

Advertisement

        II – se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal;

        III – se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.

Além disso: Art. 135, §6º, do CPP: § 6o  Se o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro OU em títulos de dívida pública, pelo valor de sua cotação em Bolsa, o juiz PODERÁ deixar de mandar proceder à inscrição da hipoteca legal.