QUESTÃO CERTA: A unidade responsável pela atividade de finanças do Poder Judiciário exercerá a competência de órgão setorial de contabilidade.
DECRETO Nº 6.976, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009.
Art. 10. As competências de órgão setorial de contabilidade, previstas no art. 9o, serão exercidas pela unidade responsável pela atividade de finanças dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e dos órgãos da Presidência da República, observadas a definição discriminada no § 2o do art. 6o e a delegação prevista no art. 9o, na forma de regimento interno aprovado no âmbito de cada órgão setorial.
Advertisement
