Última Atualização 22 de março de 2025
As Regras de Mandela são um conjunto de diretrizes internacionais estabelecidas pela ONU para garantir o tratamento humano e digno de pessoas privadas de liberdade. Elas foram adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2015, com o objetivo de melhorar as condições nos sistemas prisionais ao redor do mundo.
O nome “Regras de Mandela” foi uma homenagem a Nelson Mandela, que, além de ser um ícone na luta contra o apartheid, também se destacou pela defesa dos direitos humanos, especialmente dos prisioneiros. As regras abordam diversos aspectos do tratamento de detentos, incluindo condições de detenção, alimentação, cuidados médicos, e a proibição de tortura e maus-tratos.
Elas enfatizam a importância de um tratamento respeitoso, que promova a reabilitação e reintegração social dos presos, além de prever medidas contra o superlotamento e garantir o direito à educação e ao trabalho. As Regras de Mandela são fundamentais para assegurar que os direitos fundamentais dos prisioneiros sejam respeitados, independentemente do crime cometido.
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: A partir de 2015, as regras passaram a ser conhecidas como “Regras de Mandela”, com a finalidade de honrar o legado do ex‑Presidente da África do Sul, Nelson Rolihlahla Mandela.
As “Regras de Mandela” foram estabelecidas em 2015 pela ONU como um conjunto de diretrizes para melhorar as condições das prisões e o tratamento de prisioneiros. Elas visam garantir dignidade, respeito aos direitos humanos e a reabilitação dos detentos, refletindo o compromisso de Nelson Mandela com a justiça social e os direitos humanos. Essas regras abordam questões como a saúde, alimentação, segurança e a necessidade de programas de reabilitação, destacando a importância de tratar os prisioneiros com humanidade.
IBFC (2024):
QUESTÃO CERTA: A respeito da ordem e da disciplina dispostas nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela), assinale a alternativa incorreta.
A) A ordem e a disciplina devem ser mantidas com firmeza, mas sem impor mais restrições do que as necessárias para a manutenção da segurança e da boa organização da vida comunitária
B) Não há recurso das sanções disciplinares impostas contra o recluso, uma vez que a administração pública tem discricionariedade para impor sanções ao recluso
C) As administrações prisionais devem assegurar a proporcionalidade entre a sanção disciplinar aplicável e a infração cometida e devem manter registos apropriados de todas as sanções disciplinares aplicadas
D) Qualquer alegação de infração disciplinar praticada por um recluso deve ser prontamente transmitida à autoridade competente, que deve investigá-la sem atrasos injustificados
E) O tipo e a duração das sanções disciplinares que podem ser aplicadas são pontos que devem ser determinados por lei ou por regulamentação emanada pela autoridade administrativa competente
As Regras de Mandela são um conjunto de normas internacionais que orientam o tratamento de prisioneiros, com foco na melhoria das condições de encarceramento e no respeito aos direitos humanos. Elas foram adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1955 e, em 2015, foram revisadas para se tornarem mais detalhadas e aplicáveis a situações modernas.
Aqui estão os principais pontos das Regras de Mandela:
Condições de Detenção:
- As condições nos estabelecimentos prisionais devem ser humanas, dignas e respeitar os direitos fundamentais dos prisioneiros.
- Deve-se garantir a alimentação adequada, o acesso a cuidados médicos, a educação e a recreação.
Proibição de Tortura e Tratamento Cruel:
- É estritamente proibido o uso de tortura ou tratamentos degradantes, seja física ou mentalmente.
Separação de Detidos:
- Os prisioneiros devem ser separados de acordo com o gênero, idade e status jurídico, como réus ou condenados, para evitar abusos e garantir a segurança.
Acesso à Justiça:
- Os prisioneiros têm o direito de apelar da sentença e devem ter acesso a assistência jurídica.
Trabalho Prisional:
- O trabalho dentro das prisões deve ser voluntário e não ser utilizado como punição. Deve ser remunerado de maneira justa e proporcionar habilidades aos prisioneiros para sua reintegração na sociedade.
Educação e Reabilitação:
- Deve-se garantir oportunidades educacionais para todos os prisioneiros, visando à sua reabilitação e reintegração na sociedade após a libertação.
Tratamento de Pessoas Vulneráveis:
- Grupos vulneráveis, como mulheres, jovens e pessoas com deficiência, devem ser tratados de maneira diferenciada, garantindo sua proteção contra abusos e cuidados especiais.
Essas regras visam transformar o sistema prisional em um ambiente que promova a reabilitação e a reintegração social dos detidos, e não apenas punição.
IDECAN (2024):
QUESTÃO CERTA: Acerca das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela), assinale a alternativa correta.
A) Deve ser exigido a todos os reclusos que se mantenham limpos e, para esse fim, ser-lhes-ão fornecidos água ou quaisquer materiais de higiene ou limpeza.
B) As Regras de Nelson Mandela levam em consideração a preocupação, de longa data, das Nações Unidas pela humanização da justiça penal e a proteção dos direitos humanos.
C) As Regras de Nelson Mandela têm a pretensão de descrever, em pormenores, um modelo de sistema prisional obrigatório para todas as Nações.
D) Todos os reclusos que não efetuam trabalho no exterior devem ter pelo menos duas horas diárias de exercício adequado ao ar livre quando o clima o permita.
E) A fim de permitir aos reclusos a manutenção de um aspecto correto e preservar o respeito por si próprios, ser-lhes-ão garantidos os meios indispensáveis para os cuidados capilares, excetuado o uso de barbeadores ou lâminas.
A alternativa correta é:
B – As Regras de Nelson Mandela levam em consideração a preocupação, de longa data, das Nações Unidas pela humanização da justiça penal e a proteção dos direitos humanos.
Explicação:
As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, conhecidas como Regras de Nelson Mandela, foram adotadas com o objetivo de promover a humanização das condições prisionais e a proteção dos direitos humanos. Elas refletem um compromisso global com a dignidade e os direitos dos prisioneiros, promovendo padrões mínimos para o tratamento de reclusos e enfatizando a importância da justiça penal que respeite a dignidade humana.
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Por que as outras alternativas estão erradas:
A – Errado: Embora as Regras de Nelson Mandela exijam que as condições de higiene sejam adequadas e que os reclusos tenham acesso a materiais de higiene, elas não especificam que deve ser exigido de todos os reclusos que se mantenham limpos com base em quaisquer materiais fornecidos, mas sim garantem condições adequadas de higiene e acesso a água e produtos de limpeza.
C – Errado: As Regras de Nelson Mandela estabelecem padrões mínimos e diretrizes para o tratamento de reclusos, mas não pretendem descrever um modelo obrigatório de sistema prisional. Elas são diretrizes gerais que visam melhorar as condições prisionais e garantir os direitos humanos.
D – Errado: As Regras de Nelson Mandela recomendam que todos os reclusos devem ter acesso a atividades físicas adequadas e exercício ao ar livre, de uma hora diária.
E – Errado: As Regras de Nelson Mandela garantem que os reclusos tenham acesso a cuidados pessoais, incluindo barbeadores e lâminas, para manter um aspecto digno e o respeito por si mesmos. A restrição ao uso de barbeadores ou lâminas não é mencionada nas Regras.
FCC (2022):
QUESTÃO CERTA: De acordo com as Regras de Mandela, o sistema de registro de presos deve conter:
A) os nomes de seus familiares e, quando aplicável, de seus filhos, incluindo a idade, o local de residência e o estado de sua custódia ou tutela.
B) inventários de seus bens pessoais e lista das pessoas autorizadas a geri-los enquanto estiver preso.
C) contato de emergência e informações acerca do parente mais próximo, além de contato da vítima para que seja informada de suas saídas.
D) a organização criminosa a qual faz parte e projeções futuras de criminalidade.
E) as sanções disciplinares recebidas e restrições alimentícias para individualização da oferta de refeições.
Regras de Mandela
- Regra 7
Nenhuma pessoa será admitida em um estabelecimento prisional sem uma ordem de detenção válida. As seguintes informações serão adicionadas ao sistema de registro do preso quando de sua entrada:
a) Informações precisas que permitam determinar sua identidade única, respeitando a sua auto atribuição de gênero;
(b) Os motivos e a autoridade responsável pela sua detenção, além da data, horário e local de prisão;
(c) A data e o horário de sua entrada e soltura, bem como de qualquer transferência;
(d) Quaisquer ferimentos visíveis e reclamações acerca de maus‑tratos sofridos;
(e) Um inventário de seus bens pessoais;
(f) Os nomes de seus familiares e, quando aplicável, de seus filhos, incluindo a idade, o local de residência e o estado de sua custódia ou tutela;
(g) Contato de emergência e informações acerca do parente mais próximo.
