Última Atualização 3 de maio de 2023
CEBRASPE (2016):
QUESTÃO CERTA: Por ter praticado infração penal contra Lúcio, Ana foi presa em flagrante e conduzida à delegacia, onde se constatou que o tipo penal correspondente à infração praticada por Ana prevê pena máxima de dois anos e multa. Nessa situação hipotética, a autoridade policial deverá: lavrar termo circunstanciado e encaminhá-lo ao juizado juntamente com a autora do fato e a vítima.
O examinador trouxe uma situação hipotética onde a infração penal cometida é de menor potencial ofensivo. Nesse caso, ele disse qual seria a pena máxima. É muito comum também ele colocar qual foi o crime e exigir do candidato o conhecimento das penas.
Quando uma situação como essa chegar até uma Delegacia de Polícia, a autoridade policial deverá lavrar o termo circunstanciado e encaminhar as partes e o TC, imediatamente ao juizado, conforme preceitua o artigo 69 da Lei n. 9.099/1995: Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: Caso um técnico administrativo incumbido de zelar pela segurança institucional do CNMP tome conhecimento da prática de infração penal de menor potencial ofensivo na sede desse órgão, ele deverá lavrar termo circunstanciado e encaminhá-lo imediatamente ao juizado criminal, especificando o autor do fato e a vítima.
