Última Atualização 24 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: O princípio do non reformatio in pejus não impede que o tribunal corrija a dosimetria da pena caso seja interposto exclusivamente recurso da defesa, sendo possível elevar a pena se constatado erro material na sua aplicação.
INFO 576/STJ. No âmbito de recurso exclusivo da defesa, o Tribunal não pode agravar a reprimenda imposta ao condenado, ainda que reconheça equívoco aritmético ocorrido no somatório das penas aplicadas. STJ. 6a Turma. 17/12/2015 (Info 576).
QUESTÃO ERRADA: O efeito devolutivo amplo permite ao tribunal competente, no julgamento de apelação exclusiva da defesa, agravar a situação do condenado.
ERRADA. “Segundo o princípio da vedação a reformatio in pejus, havendo recurso exclusivo da defesa, o Tribunal não pode piorar a situação do réu. Assim, se o acusado é condenado a uma pena de 10 anos e recorre, tendo a acusação renunciado ao direito de recorrer, não pode o Tribunal exasperar essa pena. Poderá, no máximo manter a condenação no mesmo patamar (art. 671, parte final, CPP)”.
Código de Processo Penal para concursos. 2016. Nestor Távora e Fábio Roque Araújo. 7. ed. Juspodivm.
QUESTÃO ERRADA: Determinado indivíduo propôs ação judicial contra empresa pública federal, pelo procedimento ordinário, requerendo o pagamento no valor de R$ 200.000. O juiz proferiu sentença acolhendo o pedido relativo a R$ 100.000 e, quanto aos outros valores objeto da cobrança, reconheceu de ofício a existência de prescrição. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta: Se somente a empresa pública apelar da sentença, o tribunal poderá aumentar o valor da indenização caso entenda, pela prova dos autos, não ter havido prescrição.
INCORRETA. Os recursos são dotados do PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMA PARA PIOR ; segundo os efeitos translativos e devolutivos em profundidade, um recurso interposto em um tribunal poderá retornar a instancia inicial ( 1º grau ) sem o provimento do pedido, não se afirmando nesse caso que houve piora no recurso.
