O Que É Princípio da Competência? (setor público)

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O Que É Princípio da Competência? Este é um princípio não apenas do setor público, mas do setor privado. Diz respeito ao momento em que se devem fazer registros contábeis. Registro um dinheiro quando ele entra no caixa efetivamente ou a partir do momento que surge o direito de receber tal quantia? O princípio da competência determina que “as receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento“.  Ou sejam registraremos as transações (surgimento de direito ou obrigação) no momento em que elas ocorrerem.

CEBRASPE (2015):

QUESTÃO CERTA: Na geração de informação de custo, a UnB deve adotar obrigatoriamente o princípio contábil da competência, devendo realizar ajustes quando algum registro for efetuado de forma diferente.

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

NBC T 16.11 – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CUSTOS DO SETOR PÚBLICO

Princípio de competência

14. Na geração de informação de custo, é obrigatória a adoção dos princípios de contabilidade em especial o da competência, devendo ser realizados os ajustes necessários quando algum registro for efetuado de forma diferente.

CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO – página: 50

FGV (2012):

QUESTÃO ERRADA: Considerando o disposto na Resolução nº 1.111/07, NÃO é correto afirmar que: o Princípio da Competência não se aplica integralmente ao Setor Público.

O Princípio da Competência aplica-se integralmente ao Setor Público. As estimativas de valores que afetam o patrimônio devem refletir a aplicação de procedimentos de mensuração que prefiram montantes, menores para ativos, entre alternativas igualmente válidas, e valores maiores para passivos.

CEBRASPE (2013):

QUESTÃO ERRADA: No processo contábil de uma secretaria de estado, não é possível aplicar integralmente o princípio da competência, pois a simultaneidade da confrontação de receitas e despesas correlatas é restrita na esfera pública.

CEBRASPE (2013):

QUESTÃO ERRADA: O princípio da competência não pode ser aplicado integralmente ao setor público, haja vista o fato de alguns ajustes, como a inscrição dos restos a pagar, serem incompatíveis com esse setor.

CEBRASPE (2013):

QUESTÃO CERTA: Na geração de informação de custo, é obrigatória a adoção do princípio contábil da competência.

FCC (2015):

QUESTÃO CERTA: As transações no setor público devem ser reconhecidas e registradas integralmente no momento em que ocorrerem.

19. As transações no setor público devem ser reconhecidas e registradas integralmente no momento em que ocorrerem

NBC T 16.

CEBRASPE (2013):

QUESTÃO ERRADA: No processo contábil de uma secretaria de estado, não é possível aplicar integralmente o princípio da competência, pois a simultaneidade da confrontação de receitas e despesas correlatas é restrita na esfera pública.

A questão trata do PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA Este princípio é tratado no Artigo 9º da Resolução 750 do CFC, sobre o qual diz: “As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. O Princípio da Competência determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição do patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Princípio da Oportunidade. O reconhecimento simultâneo das receitas e das despesas, quando correlatas, é consequência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração”.

O mesmo deve ser aplicado integralmente ao setor público.

Quando o CESPE citar o CFC, lembre-se que ele considera que segue o princípio da competência integralmente. Se citar a Lei 4320, aí será parcialmente pelo regime misto nela descrito.

CEBRASPE (2012):

QUESTÃO CERTA: Considerando as orientações constantes das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e normatização correlata, em âmbito nacional e internacional, julgue os itens que se seguem. Dado o princípio da competência, que se aplica plenamente ao setor público, as receitas e despesas públicas devem ser contabilmente registradas independentemente de seu pagamento ou recebimento.

CEBRASPE (2013):

QUESTÃO ERRADA: O princípio da competência aplica-se parcialmente ao setor público, devido aos fatos denominados permutativos e modificativos, que implicam as alterações qualitativas e quantitativas das transações.

Resolução CFC nº 1.111/07

O Princípio da Competência é aquele que reconhece as transações e os eventos na ocorrência dos respectivos fatos geradores, independentemente do seu pagamento ou recebimento, aplicando-se integralmente ao Setor Público.

Os atos e os fatos que afetam o patrimônio público devem ser contabilizados por competência, e os seus efeitos devem ser evidenciados nas Demonstrações Contábeis do exercício financeiro com o qual se relacionam, complementarmente ao registro orçamentário das receitas e das despesas públicas.

CEBRASPE (2013):

QUESTÃO CERTA: Independentemente do recebimento ou pagamento, os efeitos das transações no setor público devem ser reconhecidos nos períodos a que se refiram.

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Competência somente pelo Princípio de contabilidade, se fosse orçamentário seria regime misto.

A contabilidade pública pode ser dividida em dois regimes, o orçamentário e o patrimonial

O regime orçamentário é um regime MISTO (receita —> regime de caixa/ despesa —-> regime de competência).

O regime patrimonial é um regime DE COMPETÊNCIA.

COVESP-COPSET (2017):

QUESTÃO CERTA: O princípio contábil da competência é evidenciado no reconhecimento da despesa: efetiva.

CEBRASPE (2013):

QUESTÃO ERRADA: Dado o princípio da prudência, na hipótese de cessão de um servidor do TCE/RO ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, com ônus para o cessionário, se o servidor continuar a receber seu salário no órgão de origem, sendo os valores integrais ressarcidos ao cedente, o contador do TCE/RO somente deverá registrar um ativo quando se comprovar o efetivo recebimento do financeiro.

Já ocorreu o fato gerador (ele já foi cedido com ônus para o cessionário). Portanto, o contador deve reconhecer.

CEBRASPE (2013):

QUESTÃO ERRADA: De acordo com o princípio da competência, as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas devem ser reconhecidas no período de sua ocorrência, em paridade com o registro orçamentário das receitas e das despesas públicas.

Errado ao dizer com paridade com o registro orçamentário das receitas. Receita é regime de caixa no enfoque orçamentário e não competência. Esse é o erro da questão.

PARIDADE: Comparação feita para mostrar que uma coisa pode ser igual ou semelhante a outra. Sinônimos: igualdade, semelhança, similaridade.

As variações patrimoniais aumentativas e diminutivas devem ser reconhecidas no período de sua ocorrência, porém não é IGUAL ou SEMELHANTE ao registro orçamentário das receitas e das despesas públicas.

Enfoque Orçamentário:

– Receita pública = regime de caixa

– Despesa pública = regime de competência

Enfoque Patrimonial:

– Receita pública = regime de competência

– Despesa pública = regime de competência.

As Variações Patrimoniais Aumentativas e Diminutivas são registradas pelo enfoque patrimonial.

CEBRASPE (2013):

QUESTÃO ERRADA: O registro do crédito tributário em favor da fazenda pública em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa será efetuado no momento da entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

Isso se opõe completamente ao princípio da competência, portanto, errado.

CEBRASPE (2009):

QUESTÃO CERTA: A contabilidade aplicada ao setor público, assim como qualquer outro ramo da ciência contábil, obedece aos princípios fundamentais de contabilidade. Dessa forma, aplica-se, em sua integralidade, o princípio da competência, tanto para o reconhecimento da receita quanto para a despesa.

O Princípio da Competência é aquele que reconhece as transações e os eventos nos períodos a que se referem, independentemente do seu pagamento ou recebimento, aplicando-se integralmente ao Setor Público. Os fatos que afetam o patrimônio público devem ser contabilizados por competência, e os seus efeitos devem ser evidenciados nas Demonstrações Contábeis do exercício financeiro com o qual se relacionam, complementarmente ao registro orçamentário das receitas e das despesas públicas. (Resolução CFC nº 1.111/07). MCASP 2016