O Que É Ordem de Pagamento? (com exemplos)

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QUESTÃO ERRADA: A conclusão do processo de fixação da despesa orçamentária ocorre mediante o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.

Lei 4.320/64:

” Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.”

QUESTÃO ERRADA: O estágio de pagamento da despesa caracteriza-se pelo despacho por meio do qual a autoridade competente determina que a despesa seja liquidada.

QUESTÃO ERRADA: Ao emitir uma ordem bancária, o gestor público realizará o estágio da despesa denominado liquidação.

QUESTÃO ERRADA: O estágio de pagamento da despesa caracteriza-se pelo despacho por meio do qual a autoridade competente determina que a despesa seja liquidada.

A questão objetiva testar o senso comum das pessoas. Quando se diz “liquidar” logo se pensa em exterminar, como em: “liquidei a minha dívida nas Casas Bahia”. No entanto, o conceito de liquidar na Administração Financeira e Orçamentária Pública significa checar papéis de entrega de um dado produto ou serviço para ver se foi cumprido um acordo. Se tudo estiver OK (efetuada a checagem/liquidação), na sequência, pode-se efetuar o pagamento. Dito isso.

Lei 4320:

” Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.”

O erro da questão reside na última palavra: O estágio de pagamento da despesa caracteriza-se pelo despacho por meio do qual a autoridade competente determina que a despesa seja liquidada. (Negativo! Paga seria o correto).

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QUESTÃO CERTA: A ordem de pagamento deve ser registrada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.

Lei 4.320/64

Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.

QUESTÃO CERTA: A ordem de pagamento da despesa orçamentária somente pode ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.

QUESTÃO ERRADA: O pagamento para terceiros, de responsabilidade da entidade pública, só será exarado em documentos contábeis específicos, requerendo-se, inclusive, que a autoridade competente determine por escrito que a ordem de pagamento seja paga. 

Não é preciso “inclusive que a autoridade competente determine por escrito que a ordem de pagamento seja paga”. A ordem de pagamento já é a determinação da autoridade competente, não há necessidade de outro despacho.

Veja o que diz a lei 4320:

Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.