O Que É O Anexo Específico? (mensagem e PLDO)

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LRF

§ 4o A mensagem que encaminhar o projeto (da LDO) da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.

Primeiro) O anexo específico está na mensagem que encaminhar o projeto da LDO da União para o Congresso.

Segundo) O anexo específico não está na LDO, mas na mensagem que encaminha o projeto da LDO da União.

Terceiro) A mensagem encaminha o projeto da LDO da União e não a LDO em si.  

Quarto) O projeto da LDO é o da União;

Quinto) O anexo específico da mensagem que encaminhar o projeto (da LDO) da União apresentará:

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  • Objetivos da política monetária;
  • Objetivos da política creditícia;
  • Objetivos da política cambial;
  • Parâmetros e projeções para principais agregados e variáveis;
  • Metas de inflação (apenas para o exercício subsequente ao encaminhamento da LDO)

QUESTÃO ERRADA: Os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial devem ser apresentados no projeto da lei orçamentária anual.

Anexo específico, que trata de assuntos financeiros, está na mensagem que acompanha a LDO. (Atribuição conferida a ela pela LRF).