Última Atualização 2 de maio de 2023
QUESTÃO ERRADA: A extraterritorialidade da lei processual penal brasileira ocorrerá apenas nos crimes perpetrados, ainda que no estrangeiro, contra a vida ou a liberdade do presidente da República e contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de estado, de território e de município.
Direito Processual Penal: princípio da territorialidade.
Direito penal: princípio da territorialidade e da extraterritorialidade.
O Processo Penal Brasileiro nunca será aplicado p/ regular procedimentos penais em outros Países.
QUESTÃO ERRADA: Aplica-se às normas processuais penais o princípio da extraterritorialidade, visto que são consideradas extensão do território nacional as embarcações e aeronaves públicas a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.
Direito Processual Penal: princípio da territorialidade.
QUESTÃO CERTA: Em relação à aplicação da lei processual penal no espaço, vigora o princípio da territorialidade.
Banca própria TRF-4 (2022):
QUESTÃO ERRADA: Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, uma vez preenchidos os pressupostos para a aplicação da extraterritorialidade da lei penal brasileira, crime de homicídio praticado por brasileiro nato contra estrangeiro no exterior, cuja extradição tenha sido negada, deve ser processado e julgado pela Justiça Estadual, já que a situação não se enquadra nas hipóteses do artigo 109 da Constituição Federal.
