CEBRASPE (2022):
QUESTÃO CERTA: Os créditos adicionais suplementares têm a finalidade de reforçar programas com dotação orçamentária existente e são constituídos para despesas urgentes e previsíveis.
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO ERRADA: A despeito do princípio da exclusividade, a CF admite a autorização, na lei orçamentária, da abertura de créditos especiais.
Na verdade, autorização para créditos suplementares.
QUESTÃO ERRADA: Os créditos especiais destinam-se ao reforço de dotação orçamentária insuficiente; os extraordinários, a cobrir despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
QUESTÃO CERTA: Considere que determinada Secretaria municipal tenha firmado um contrato de obras e, no curso da execução do mesmo, surgiram despesas não passíveis de serem suportadas pelas dotações orçamentárias originalmente destinadas aos pagamentos correspondentes, decorrentes de reequilíbrio econômico-financeiro em favor da contratada. De acordo com as disposições aplicáveis da Constituição da República e da legislação que disciplina os orçamentos e finanças públicas, a cobertura das despesas adicionais deverá se dar mediante abertura de crédito especial suplementar: sendo necessária prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
QUESTÃO ERRADA: Projeto de lei orçamentária anual (LOA) que não contenha despesas essenciais deverá ser revisto antes de ser votado, pois os créditos adicionais, que têm a função de ajustar as dotações da LOA, devem ser usados somente como créditos suplementares e créditos extraordinários.
Lei 4320:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I – Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
QUESTÃO ERRADA: Considere que, na fronteira entre Brasil e Bolívia, incidentes envolvendo membros das forças de segurança brasileira e traficantes tenham demandado operações extras da Polícia Federal na região e que, apesar de o orçamento prever recursos para essas operações, eles não sejam suficientes para financiá-las. Nessa situação, os recursos adicionais necessários devem ser providos por meio da abertura de créditos extraordinários.
Errada. Créditos suplementares.
QUESTÃO ERRADA: A lei orçamentária anual deve incluir orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social votante; no entanto, a autorização para a abertura de crédito suplementar deve ser conteúdo de lei complementar específica.
Pelo princípio da exclusividade, a própria LOA poderá autorizar a abertura de créditos adicionais suplementares. Quando se deseja que algo seja feito mediante lei complementar, a legislação é explícita nesse sentido. Desconheço legislação que falei que a autorização será, nesse caso em específico, mediante lei complementar.
QUESTÃO CERTA: Até o mês de junho, a administração havia arrecadado 500 unidades monetárias (UM) a mais do que o previsto e gasto 100 UM a menos do que o autorizado. O superavit financeiro verificado no balanço patrimonial do exercício anterior foi de 250 UM; haviam sido reabertos créditos especiais de 150 UM, não-utilizados no exercício anterior; e o disponível na conta única, ao final do semestre, era de 350 UM. Em face dessa situação hipotética e à luz da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item abaixo.
Na situação considerada, os responsáveis pela administração poderiam abrir créditos suplementares de até 600 UM.
Excesso de arrecadação ———————- 500 um
Superávit Financeiro do BP anterior ——– 250 um
Reabertura de créditos especiais ———- (150 um)
________________________________________
Total disponível para abertura
de créditos suplementares/especiais—— 600 um
QUESTÃO ERRADA: Os créditos suplementares serão autorizados por decreto do Poder Executivo e dependerão da existência de recursos disponíveis para se atender à despesa.
QUESTÃO CERTA: Considere hipoteticamente que determinado Tribunal Regional do Trabalho constatou, em novembro de 2017, que seria necessária a abertura de crédito adicional no valor de R$ 500.000,00 para reforço da dotação orçamentária referente a auxílio-moradia a agentes públicos. Assim, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, o crédito adicional utilizado pelo Tribunal Regional do Trabalho foi: autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo, sendo sua vigência adstrita ao exercício financeiro de 2017.
QUESTÃO CERTA: Os créditos suplementares possuem vigência exclusivamente dentro do exercício financeiro em que são abertos.
QUESTÃO CERTA: Os créditos suplementares previamente autorizados na lei orçamentária anual são abertos por decreto do Poder Executivo.
Lei 4.320/64
[…]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Portanto, os créditos suplementares previamente autorizados na lei orçamentária anual são abertos por decreto do Poder Executivo.
QUESTÃO ERRADA: Os chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário podem determinar a abertura de créditos suplementares, desde que autorizados por lei previamente aprovada.
QUESTÃO CERTA: Poderão ser abertos créditos suplementares ao orçamento desde que haja recursos disponíveis, ainda que oriundos de operações de crédito autorizadas nos termos legais.
QUESTÃO ERRADA: No balanço orçamentário evidencia-se o montante referente à reabertura de créditos suplementares e especiais reabertos no exercício, sob o título de saldo de exercícios anteriores.
Crédito SUPLEMENTAR não pode ser REABERTO no ano seguinte com a mesma autorização! Os créditos ESPECIAIS e o EXTRAORDINÁRIOS podem se a autorização para sua abertura se der nos últimos 4 meses do ano!
O balanço orçamentário evidencia o montante referente à reabertura de créditos especiais e extraordinários reabertos. Suplementares não podem ultrapassar o exercício em que foram instituídos.
Lei n.º 4.320/1964. Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
QUESTÃO ERRADA: Considere, por mera hipótese, que o próximo presidente da República venha a implementar, no primeiro ano do seu mandato, um programa de saúde pública de apoio às famílias residentes na área rural do país e que esse programa não esteja previsto na época de elaboração do orçamento feito pelo seu antecessor e aprovado pelo Congresso Nacional. Considere, ainda, que as despesas estimadas com o novo programa representarão 2% do orçamento previsto para a seguridade social no primeiro ano de mandato do novo chefe do Poder Executivo. Em face dessas considerações, julgue os itens subsequentes. Os recursos para o programa da seguridade social implantado no primeiro ano do mandato presidencial poderão ser viabilizados por meio da abertura de crédito extraordinário autorizado por lei e aberto por decreto e com a indicação dos recursos correspondentes.
É importante frisar que a execução do programa da seguridade social já consta como parte essencial da LOA previamente aprovada dentro do ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL, fato este que nos leva a um único tipo de CRÉDITO ADICIONAL, que será o CRÉDITO SUPLEMENTAR, caso haja insuficiência superveniente de recursos.
QUESTÃO CERTA: Texto 1: “O Ministério da Educação (MEC) não tem dinheiro para assinar novos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) neste semestre, disse o secretário executivo da pasta, Luiz Cláudio Costa. Ele informou que o MEC ainda não foi notificado da determinação judicial para reabertura do prazo de inscrições, mas adiantou que a pasta recorrerá da decisão.
Segundo Costa, “mesmo que [o prazo para inscrições] seja reaberto, será inútil”. Ele informou que foram reservados R$ 2,5 bilhões para o FIES, o limite foi atingido e não será possível financiar novos contratos neste semestre.
O FIES oferece cobertura da mensalidade de cursos em instituições privadas de ensino superior a juros de 3,4% ao ano. O estudante começa a quitar o financiamento 18 meses após a conclusão do curso. O programa acumula 1,9 milhão de contratos e abrange mais de 1,6 mil instituições.”
Considerando a situação exposta no texto 1, caso o governo optasse por alterar o orçamento para aumentar a dotação orçamentária do FIES, deveria abrir um crédito: suplementar, com indicação prévia de fonte de recursos;
QUESTÃO ERRADA: O Poder Legislativo, ao constatar a necessidade de realização de despesa insuficientemente dotada no orçamento anual, encaminha, com base em previsão adicional de receita, solicitação de crédito especial, que se incorpora ao orçamento, adicionando-se a importância autorizada à dotação orçamentária a que se destinou criar.
QUESTÃO CERTA: A vigência dos créditos adicionais suplementares não pode ultrapassar o exercício financeiro em que os créditos forem abertos, independentemente da data em que ocorrer essa abertura.
QUESTÃO ERRADA: Na LOA elaborada para o exercício financeiro de 2012, ante a possibilidade de ocorrência de fato novo nesse exercício, pode constar autorização ao Poder Executivo para a abertura de créditos adicionais especiais.
QUESTÃO ERRADA: A LOA de 2020 prevê crédito para a construção de um presídio federal com custo total previsto de R$ 11 milhões. Os pagamentos serão realizados em parcelas durante a execução da obra, que será desenvolvida em dois anos, com expectativa de conclusão para 2021, conforme previsto no PPA. Considerando a situação hipotética precedente, julgue o próximo item. Caso os recursos previstos inicialmente sejam insuficientes e haja a necessidade de complementar a dotação inicial com mais R$ 1 milhão, será necessária a inclusão de crédito adicional extraordinário no montante de R$ 1 milhão.
Será um crédito acional suplementar, para reforço de dotação preexistente.
QUESTÃO ERRADA: A suplementação orçamentária é um recurso utilizado pelo gestor público para equilibrar as contas de determinado setor, órgão ou secretaria, sendo sempre prevista no início do ano orçamentário.
A suplementação orçamentária é o que se chama de crédito suplementar. É permitida a inclusão de autorização para a abertura de créditos suplementares na LOA, porém, podem ser abertos créditos suplementares por lei durante o exercício financeiro, caso haja recursos disponíveis. Ademais, os créditos suplementares não são abertos para equilibrar as contas de determinado setor, órgão ou secretaria, mas sim para reforço de determinada dotação orçamentária.
QUESTÃO CERTA: O Poder Executivo poderá abrir crédito orçamentário suplementar destinado a reforço de dotação orçamentária do Ministério da Saúde. Contudo, as alterações promovidas na programação orçamentária devem ser compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário.
QUESTÃO ERRADA: O crédito especial é o único que pode ter sua abertura autorizada no âmbito da própria lei orçamentária anual.
CF, art. 166,§ 8º – A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
QUESTÃO CERTA: Os recursos para abertura do referido crédito suplementar podem ser constituídos pelo excesso de arrecadação, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, do produto de operações de crédito autorizadas e pela anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais. Contudo, as alterações promovidas na programação orçamentária têm de compatibilizar-se com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da LDO.
